LEI Nº 1338\ 2026.

“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ficha orçamentária, no valor de R$ 1.008.107,60 (Um Milhão, Oito Mil, Cento e Sete Reais e Sessenta Centavos) no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Torixoréu

Órgão:	05 Secretaria Municipal de Viação e Obras
Função:	15 Urbanismo
Subfunção:	451 Infra-Estrutura Urbana
Programa:	4010 – Malha Viária Urbana
Projeto/Atividade:	1006 – Pavimentação de Vias Urbanas
Natureza da Despesa:	4.4.90.00.00 Aplicações Diretas...............................R$ 960.107,60
Fonte de Recurso:	2.701

Órgão:	16 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função:	04 Administração
Subfunção:	122 Administração Geral
Programa:	3010 – Gestão do Sistema de Administração e Financeiro
Projeto/Atividade:	2129 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Natureza da Despesa:	3.1.90.00.00 Aplicações diretas .................................R$48.0000,00
Fonte de Recurso:	2.500

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será por Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial (2025), conforme previsto no, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 13 de fevereiro de 2026

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal