TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 004/2026

QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 98/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 98/2025 originário do Processo Administrativo N 29070/2025 Adesão 11/2025. Que versa Adesão á Ata de Registro de Preços N°. 016/2025, Correspondente ao Pregão Eletrônico Nº 018/2025, realizado pelo Órgão Prefeitura Municipal De Canarana /Mt, Objeto de “Registro de Preço Para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Sistema de Gestão Administrativa Informatizada para Gerenciamento, Orçamentação e Intermediação para a Locação Contratação de Empresa para Prestação de Serviço Sistema de Gestão Administrativa Informatizada para Gerenciamento, Orçamentação e Intermediação para a Locação de Caminhões, Ônibus, Veículos, Ambulânvias, Máquinas e Equipamentos, Através de Redes de Estabelecimentos Credenciados pela Contratada”. Tem Como Objetivo Atender Às Demandas Das Secretarias Municipais De Obras, Administração, Saúde, Desenvolvimento Rural e Cidades Do Município de Nossa Senhora Do Livramento/MT,Conforme Especificado no Termo De Referência, Respeitando as Condições e Exigências aqui Estabelecidas.Conforme Especificado no Termo De Referência 114/2025, Processo Administrativo N 29070/2025 Adesão 11/2025.Doravante denominado CONTRATANTE e de outra Empresa PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 18.XXX.XXX/0001-31.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33658/2026 Secretaria Municipal De Cidades e o Parecer Jurídico Municipal nº70/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 98/2025, proveniente do Processo Administrativo N 29070/2025 Adesão 11/2025. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas Processo Administrativo N 29070/2025 Adesão 11/2025., Contrato Administrativo Nº. 98/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Valor
Sec. Municipal de Cidades	Próprio	2038- MANUTENÇÃO DA CIP	752	3.3.90.39.00	R$ 300.000,00
Sec. Municipal de Cidades	Próprio	2076- MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS	825	3.3.90.39.00	R$ 100.000,00
R$ 400.000,00

Nossa Senhora do Livramento 13 de Fevereiro 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal