Resolução n°. 001/2026

Novo Mundo – MT, 12 de fevereiro de 2026.

O CONSELHO CURADOR DO PREVI-MUNDO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo MT, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 96, de 29 de dezembro de 2023, bem como por seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 01/2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 84 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, com redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16 de novembro de 2022, que estabelece parâmetros e diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, em cumprimento à Lei nº 9.717/1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887/2004 e à Emenda Constitucional nº 103/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a constituição da Taxa Administrativa e das reservas provenientes das sobras de custeio administrativo, referentes ao exercício de 2025, destinadas exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVIMUNDO, nos termos do art. 69 e dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 2023.

§ 1º As reservas das sobras do custeio administrativo serão constituídas pelo superávit dos exercícios financeiros de 2018 a 2025, para utilização no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 529.831,33 (quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e três centavos).

§ 2º Serão incorporados à reserva de custeio os rendimentos auferidos nos exercícios de 2024 e 2025, no montante de R$ 49.193,27 (quarenta e nove mil, cento e noventa e três reais e vinte e sete centavos), para as finalidades previstas no art. 2º desta Resolução.

§ 3º Os valores expressos nos §§ 1º e 2º deste artigo poderão ser utilizados caso as despesas administrativas ultrapassem o montante de R$ 421.487,81 (quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), correspondente à alíquota de 3,6% (três vírgula seis por cento) incidente sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.

Art. 2º Os recursos da Taxa Administrativa somente poderão ser utilizados para os fins a que legalmente se destinam, sendo vedada a aplicação em finalidade diversa.

Art. 3º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, no âmbito de suas respectivas competências, a fiscalização do cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 4º O descumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal nº 96/2023, na Lei Federal nº 9.717/1998 e, no que couber, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º Integram a presente Resolução:

I – Anexo I: Demonstrativo das folhas de pagamento utilizadas para a memória de cálculo da Taxa Administrativa;

II – Anexo II: Memória de cálculo das despesas administrativas realizadas no exercício de 2025, para fins de verificação do cumprimento legal.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

VERA LUCIA CONCEIÇÃO DE SOUZA

PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR

MEMBROS DO CONSELHO CURADOR

Roseli Fava Mallmann

Jonas Fernandes Bento

Edna Carla Bellatto

Jilquimbergue Holsbak Moreira

ANEXO I

A) – DEMONSTRATIVO MENSAL DA FOLHA DE PAGAMENTO (SERVIDORES EFETIVOS) MODELO

Demonstrativo da Folha de Pagamento e da Base de Cálculo da Taxa Administrativa – Exercício 2025
Mês	Prefeitura (R$)	RPPS (R$)	Câmara (R$)	Total Mensal (R$)
Janeiro	785.345,44	6.000,00	48.353,06	839.698,50
Fevereiro	870.473,81	6.000,00	59.535,34	936.009,15
Março	958.590,18	6.000,00	47.979,52	1.012.569,70
Abril	961.444,77	6.000,00	47.979,59	1.015.424,36
Maio	913.337,67	6.000,00	47.979,59	967.317,26
Junho	935.881,68	6.000,00	49.376,17	991.257,85
Julho	895.022,56	12.000,00	49.376,17	956.398,73
Agosto	902.117,80	6.000,00	49.888,39	958.006,19
Setembro	933.930,39	6.000,00	49.888,39	989.818,78
Outubro	979.057,43	6.000,00	49.888,39	1.034.945,82
Novembro	967.982,36	6.000,00	49.888,39	1.023.870,75
Dezembro	908.112,59	6.000,00	59.120,67	973.233,26
13º Salário	—	—	—	—
TOTAL ANUAL	11.011.296,68	78.000,00	609.253,67	11.698.550,35

B) BASE DE CÁLCULO DA TAXA ADMINISTRATIVA

Descrição	Valor
Total das Folhas de Pagamento dos Servidores Efetivos	R$ 11.698.550,35
Base de Cálculo da Despesa Administrativa	R$ 11.698.550,35
Limite Legal da Taxa Administrativa (3,6%)	R$ 421.147,81

C) DEMONSTRATIVO DOS SUPERÁVITS DA TAXA ADMINISTRATIVA

Exercício	Valor
Superávit da Taxa Administrativa – 2025	R$ 44.627,23
Superávit da Taxa Administrativa – 2024	R$ 95.463,39
Superávit da Taxa Administrativa – 2023	R$ 115.439,08
Superávit da Taxa Administrativa – 2022	R$ 69.654,09
Superávit da Taxa Administrativa – 2021	R$ 50.581,97
Superávit da Taxa Administrativa – 2020	R$ 50.959,53
Superávit da Taxa Administrativa – 2019	R$ 56.235,70
Superávit da Taxa Administrativa – 2018	R$ 46.870,34
Subtotal da Reserva	R$ 529.831,33

D) RENTABILIDADE DOS RECURSOS DA TAXA ADMINISTRATIVA

(Art. 84, III, “c”, da Portaria MTP nº 1.467/2022)

Exercício	Valor
Rentabilidade – 2024	R$ 6.622,61
Rentabilidade 2025	R$ 42.570,66
Total da Rentabilidade	R$ 49.193,27

E) CONSOLIDAÇÃO DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO

Descrição	Valor
Total do Superávit de Custeio Administrativo	R$ 529.831,33
Valores auferidos da rentabilidade dos recursos da taxa administrativa	R$ 49.193,27
Limite da Taxa Administrativa para 2026 sem reserva	R$ 421.147,81
Total da Taxa administrativa com constituição da Reserva	R$ 1.000.172,41

ANEXO II

Memória de Cálculo das Despesas Administrativas Realizadas no Exercício de 2025, para fins de verificação do cumprimento legal (Portaria MTP nº 1.467/2022)

A) Base de Cálculo da Taxa Administrativa

Remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurada na folha de pagamento do exercício financeiro anterior (2024).

Descrição	Valor (R$)
Servidores efetivos da Prefeitura Municipal	R$ 8.816.694,89
Servidores efetivos da Câmara Municipal	R$ 524.686,24
Servidores vinculados ao RPPS	R$ 52.712,29
Total da Base de Cálculo (A)	R$ 9.394.093,42

B) Limite Legal para Despesas Administrativas

(art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022)

Descrição	Valor (R$)
Percentual da Taxa Administrativa	3,6%
Valor limite para despesas administrativas (B)	338.187,36

C) Despesas Administrativas Realizadas no Exercício de 2025

(art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022)

Natureza da Despesa	Valor (R$)
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	136.666,66
3.1.91.13 – Obrigações Patronais	25.262,40
3.3.90.14 – Diárias	42.285,81
3.3.90.30 – Material de Consumo	700,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção	7.820,42
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria	50.616,40
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	13.192,68
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	17.015,76
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação	0,00
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores	0,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas	0,00
3.3.91.97 – Aportes	0,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações	0,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente	0,00
Total das Despesas Administrativas (C)	293.560,13

D) Ajustes e Deduções

Descrição	Valor (R$)
Redução do PASEP sobre rendimentos ( não se aplica)	0,00
Total das despesas administrativas após deduções	293.560,13

E) Reservas e Limites Consolidados

Descrição	Valor (R$)
Reservas constituídas em exercícios anteriores (D)	491.826,71
Valor limite total para despesas administrativas (B + D)	830.194,07

F) Verificação do Cumprimento Legal

Indicador	Resultado
Situação do exercício	REGULAR
Percentual efetivamente aplicado em despesas administrativas	3,12%

G) Apuração da Sobra do Exercício

Descrição	Valor (R$)
Sobra da Taxa Administrativa – Exercício 2025	44.627,23