TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT.

Aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE EM NOVA BANDEIRANTES - MT, entidade civil, prestadora de serviço, sem fins lucrativos, com sede na Rua São Paulo S/N – Centro, Nova Bandeirantes – MT, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 07.918.670/0001-30, representada por sua presidente, senhora CLAUDIA OLIVEIRA LOPES ONOFRE, portadora do RG n° 786559 e CPF n° 014.980.271-48, e o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 33.683.822/0001-73, com sede na Av. Comendador Luiz Meneguel, nº 62 - Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 0928364-1 SSP/MT e do CPF nº 621.323.851-49, residente e domiciliado na Estrada Rural Clevelândia, 31, na cidade de Nova Bandeirantes-MT, devidamente autorizados, respectivamente, pela Lei n° 1.720/2026, celebram o presente Termo de Fomento, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:

Cláusula 1ª - Do objeto

O presente Termo de Fomento tem por objeto a cooperação mútua, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação dos serviços da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bandeirantes, com ações voltadas à educação especial, na forma e prazo autorizados pela Lei Municipal n° 1.720/2026.

Cláusula 2ª - Das obrigações dos Partícipes

Nos termos do presente instrumento, ficam acordadas as seguintes obrigações dos partícipes:

I. Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE:

a) Utilizar os recursos deste instrumento exclusivamente na execução do seu objeto;

b) Restituir eventuais saldos dos recursos transferidos e os de rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro;

c) Apresentar relatórios de execução dos serviços prestados;

d) Encaminhar, de acordo com o cronograma e os procedimentos definidos pela CONCEDENTE, os documentos necessários à liberação de recursos;

e) Manter a disposição da CONCEDENTE e dos órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas final por parte do órgão CONCEDENTE, os documentos comprobatórios e registros contábeis das despesas realizadas com o número do Termo de Fomento;

f) Restituir ao CONCEDENTE o saldo eventualmente existente na data de encerramento, denúncia ou rescisão do Termo de Fomento;

g) Restituir ao CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos, nos seguintes casos:

§ 1º - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final;

§ 2º - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo;

h) Efetuar, em nome do CONCEDENTE, o recolhimento dos saldos ou a devolução de valores porventura não utilizados, juntados à respectiva prestação de contas, uma cópia do comprovante de recolhimento, com indicação do número do Termo de Fomento;

i) Permitir o livre acesso do Controle Interno do CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;

j) Proporcionar todas as informações que o CONCEDENTE solicite sobre os Projetos, sua situação financeira e documentos de licitação, quando houver;

k) Quando da aquisição de serviços, materiais de consumo e outros bens duráveis ou não, sempre realizar cotação de preços junto aos possíveis fornecedores, promovendo a aquisição com base na melhor relação custo/benefício;

l) Realizar a prestação de contas dos recursos recebidos conforme a cláusula 4ª deste Termo.

II. Do Município de Nova Bandeirantes – MT:

a) Repassar o valor de R$ 229.372,00 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e setenta e dois reais) em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 20.852,00 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e dois reais), a serem disponibilizadas de 15 de fevereiro de 2026 a 15 de dezembro de 2026, para viabilizar a execução do objeto deste Termo de Fomento;

b) Disponibilizar, como contrapartidas institucionais do Município, medidas adicionais ao repasse financeiro previsto na alínea “a”, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 1.720/2026:

i. Cessão de até 04 (quatro) professores e 02 (dois) motoristas integrantes do quadro de servidores públicos municipais, conforme necessidade definida no Plano de Trabalho;

ii. Custeio de até 3.600 (três mil e seiscentos) litros de combustíveis por ano, destinados às atividades institucionais da APAE, observada a disponibilidade orçamentária, os controles administrativos internos e as normas legais de fiscalização;

§ 1º A cessão dos servidores de que trata o item i da alínea “b” do inciso II não implicará em alteração do vínculo funcional, permanecendo os servidores vinculados ao Município, inclusive quanto à remuneração, encargos previdenciários e demais direitos.

§ 2º O custeio de combustíveis previsto no item ii da alínea “b” do inciso II observará a disponibilidade orçamentária, os controles administrativos internos e as normas legais de fiscalização.

c) Acompanhar e avaliar os resultados provenientes do presente Termo de Fomento, examinando e aprovando cada prestação de contas e/ou relatório de execução, na forma da legislação em vigor;

d) Avaliar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à sua execução;

e) Examinar e aprovar as prestações de contas referentes à aplicação dos recursos alocados, sem prejuízo da realização de auditorias internas e externas;

f) Apoiar e prestar orientação técnica a CONVENENTE, quando solicitado;

Cláusula 3ª - Da Prestação de Contas

A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer no mês subsequente à colaboração do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal.

§ 1º A não apresentação da prestação de contas implicará a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a instauração de tomada de contas, sem prejuízo das sanções previstas em lei.

§ 2º Na prestação de contas somente serão admitidos comprovantes originais de despesas, emitidos em nome do partícipe, em data igual ou posterior à data do empenho.

§ 3º Os comprovantes deverão conter descrição clara dos materiais ou serviços, quantidades, valores, identificação do emitente e assinatura do responsável legal.

Cláusula 4ª - Dos Documentos da Prestação de Contas

A prestação de contas citada na cláusula anterior, deverá ser composta, no mínimo, pelos seguintes documentos:

I – Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de contas;

II – Cópia do plano de trabalho;

III – Cópia do Termo de Fomento e de seus aditivos, se houver;

IV – Extrato da conta bancária específica;

V – Demonstrativos de aplicação financeira, se houver;

VI – Processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades, quando aplicáveis;

VII – Orçamentos;

VIII – Documentos fiscais comprobatórios das despesas, devidamente atestados;

IX – Comprovantes de pagamento;

X – Comprovante de recolhimento de eventual saldo financeiro;

XI – Demonstrativo de execução da receita e da despesa;

XII – Relação de pagamentos;

XIII – Demonstrativo de execução físico-financeira;

XIV – Conciliação bancária;

XV – Apresentação de Diário de Bordo dos veículos;

XVI – Relatório de cumprimento do objeto;

XVII – Declaração de cumprimento do objeto, para a prestação de contas final;

XVIII – Declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, para a prestação de contas final;

Cláusula 5ª - Da Dotação Orçamentária

As despesas de que trata este Termo de Fomento ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 367 – Educação Especial

PROGRAMA: 0006 – Programa “Educação que Transforma”

PROJETO/ATIV.: 2 115 – Contribuições a Educação Especial - APAE

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições

FONTE DE RECURSO: 1.500.1001000

CONTRIBUIÇÕES: R$ 229.372,00

TOTAL R$ 229.372,00

§ 1º - O referido valor deverá ser depositado em conta corrente em nome da CONVENENTE, a ser aberta especificamente para atender às finalidades previstas na Cláusula 1ª deste Termo de Fomento.

Cláusula 6ª - Do Prazo de Duração, das Alterações, da Denúncia ou Rescisão

O presente Termo de Fomento vigorará da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo, porém, ser alterado e prorrogado mediante assentimento dos partícipes, por meio de termos aditivos; denunciado por interesse unilateral ou consensual, mediante aviso prévio escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou rescindido por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas que o torne material ou formalmente inexequível.

§ 1º O Termo de Fomento poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que devidamente justificada a continuidade do objeto e comprovado o interesse público.

§ 2º O valor do Termo de Fomento poderá ser reajustado, mediante termo aditivo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro da parceria e a disponibilidade orçamentária.

Cláusula 7ª - Da Publicação

Este Termo será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, correndo as despesas por conta da CONCEDENTE.

E por estarem assim acordados, assinam o presente Termo de Fomento, lavrado em 02 (duas) vias, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.

Nova Bandeirantes - MT, 04 de fevereiro de 2026

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Município de Nova Bandeirantes – MT

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

de Nova Bandeirantes - MT

CLAUDIA OLIVEIRA LOPES ONOFRE

PRESIDENTE