INEXIGIBILIDADE N.º 011/2026

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Inexigibilidade n.º 016/2026, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, inscrita no CNPJ sob o nº 00.474.973/0001-62, no valor de R$ 9.323,09 (nove mil e trezentos e vinte e três reais e nove centavos) para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DO ECAD PARA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E DE FONOGRAMAS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO GUIRAFOLIA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, de acordo com o art. 74, I da Lei 14.133/2021.

Guiratinga, 13 de fevereiro de 2025.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal