LEI Nº 2.380 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a reposição e salarial dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica concedido Revisão Geral Anual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis por centos) adotado o índice oficial do IPCA, contando-se de (janeiro de 2025 a dezembro de 2025), sobre os vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT, alterando-se, o anexo II da Lei Municipal n.º 1.458/2012, anexo I da Lei 1.417/2012 e anexo I da Lei 1495/2012.

Art. 2º - Fica concedido o percentual de 2,00% (um dois por cento) a título de aumento real sobre os vencimentos dos funcionários e ou servidores efetivos e comissionados do Prev-Jaci, em parcela única alterando-se via de consequência o anexo II da Lei Municipal n.º 1.458/2012, anexo I da Lei 1.417/2012 e anexo I da Lei 1495/2012, com efeitos a partir de janeiro de 2026.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 13 de fevereiro de 2026.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.