Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: CK CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA

CNPJ nº: 36.634.810.0001-47

Endereço: Rua Xaxim, 253 - A, Bairro Centro – União do Sul - MT

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de mão de obra para construção e reforma de pontos de ônibus em alvenaria, nas localidades Rurais – Projeto Jaguaribe e comunidade Eucalipto, no município de União do Sul – MT, conforme especificações constantes no aviso e no Termo de Referência.

Valor Total: R$ 67.292,22(sessenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos)

Vigência da Contratação: 06 (seis) meses.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada com base em planilha orçamentária de referência (SINAP), nos termos do Art. 23 da Lei 14.133/2021, conforme anexados ao processo, considerando os preços vigentes no estado de Mato Grosso. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), estabelecido pelo Decreto federal nº 12.807/2025, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso I, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: RATIFICO E HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Dispensa de Licitação nº 003/2026.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 13 de fevereiro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito