DECRETO Nº. 2950/2026 De 13 de Fevereiro de 2026.

Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pontal do Araguaia/MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Pontal do Araguaia/MT, aprovado por meio da Resolução nº 05/2026, de 11 de fevereiro de 2026, do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 13 de fevereiro de 2026.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal