LEI ORDINÁRIA Nº. 1.730, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

JACOB ANDRE BRINGSKEN, Prefeito em exercício do Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), alocados na seguinte dotação:

11–Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

001– Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

27.812.2068.2.228 – Apoio a Prática de Esportes em todo Território de Vila Bela

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 130.000,00

Fonte de Recurso: 1.701.00000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumento e Congêneres do Estado.

Total........................................................................................R$ 130.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura ao crédito adicional e especial, autorizado no artigo 1º desta lei, serão parcialmente provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

11–Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

001– Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

27.812.2068.1.329 – Construir Quadras Cobertas nas Comunidades Rurais

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 130.000,00

Fonte de Recurso: 1.701.00000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumento e Congêneres do Estado.

Total........................................................................................R$ 130.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL