PORTARIA MUNICIPAL N.º 063 DE 31 DE MARÇO DE 2015.
10 de Abril de 2015
CRIA A COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais do Direito Público, e;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federais, estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO, a Portaria nº 4.217/GM/MS, de 29 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;
CONSIDERANDO, o decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 (COAP), o qual menciona no seu Art. 27 O estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Inter gestores;
CONSIDERANDO, ainda o decreto n° 7.508/2011, além de buscar a regulação da estrutura organizativa do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter-federativa, regulamentou também a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases); e a Rename, que compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para o atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. Por meio da Resolução nº 1/CIT, de 17 de janeiro de 2012, foram aprovadas as Diretrizes Nacionais da Rename no âmbito do SUS, enquanto a Portaria nº 533, de 28 de março de 2012, estabeleceu o elenco de medicamentos e insumos apresentados;
CONSIDERANDO, a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;
CONSIDERANDO, a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade e integralidade das ações de saúde;
CONSIDERANDO, a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais;
CONSIDERANDO, a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;
CONSIDERANDO, a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Olímpia - MT.
Art. 2º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica será regida nos termos desta portaria.
Art. 3º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Olímpia - MT, será uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e assessorar a gestão em questões referentes a medicamentos.
Art. 4º - Serão atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Olímpia:
I. Estabelecer normas de prescrição e dispensação de medicamentos;
II. Definir e selecionar os medicamentos essenciais, elaborar e atualizar periodicamente a relação municipal de medicamentos (REMUME), e avaliar solicitações de alteração nessa relação;
III. Estabelecer os critérios para aquisição e fornecimento de medicamentos não constantes do elenco nacional do Componente Básico da Assistência Farmacêutica ou da RENAME vigente, fornecidos através de programas específicos do Município;
IV. Elaborar protocolos e diretrizes terapêuticas para nortear as práticas terapêuticas locais;
V. Fornecer informação sobre medicamentos e outras tecnologias a equipe de saúde;
VI. Fomentar e participar de atividades de educação continuada em terapêutica dirigida à equipe de saúde;
VII. Assessorar a Secretaria de Saúde e seus setores no desenvolvimento, implantação e avaliação de programas que envolvam dispensação de medicamentos;
Art. 5º- A Comissão de Farmácia e Terapêutica de Nova Olímpia - MT, será composta de forma multidisciplinar, podendo ser integrada por profissionais de saúde, servidores da Secretaria Municipal de Saúde (minimamente por farmacêuticos, médicos, odontólogos e enfermeiros).
Art. 6º - Os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica poderão integrá-la na qualidade de membros efetivos ou membros consultivos.
§1º Os membros efetivos compõem a plenária, instância deliberativa e normativa da comissão;
§2º Os membros consultivos compõem conselho consultivo, instância colaboradora da comissão.
Art. 7º - Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros efetivos, sendo que o primeiro da lista exercerá a função de presidente da Comissão:
I – Antônio Fernando Lemos Soares (Bioquímico);
II – Elessandra Marques da Silva (Coordenadora Hospitalar);
III – Demétrio Lopes Rodrigues Neto (Médico);
IV – Márcia Fatima de Jesus Padilha (Enfermeira);
V –Ozana Maria R. Machado (Auxiliar de Almoxarifado).
Art. 8º - Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros consultivos:
I – Edson Gabriel da Silva (Bioquímico);
II – Cláudio Shin iti Aoki (Odontólogo);
III – José Carlos Campos (Vigilância Sanitária);
IV–Maria da Glória de Lima Ignácio(Técnica de enfermagem).
Art. 9º - Em um prazo de até 15 dias a partir da publicação desta portaria a Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá elaborar e apresentar, para homologação da Secretária Municipal de Saúde, a nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Nova Olímpia - MT.
Art. 10 - A partir da data de publicação da REMUME referida no artigo anterior, a Comissão de Farmácia e Terapêutica terá um prazo de até 90 dias para elaboração e apresentação, para homologação da Secretaria Municipal de Saúde, de uma proposta para o seu regimento interno.
Art. 11 - Considerando-se o relevante interesse público relativo à Comissão de Farmácia e Terapêutica e inerência das atribuições dos membros às atividades do servidor da saúde, os membros da comissão não recebem nenhuma remuneração pelas atividades desempenhadas na Comissão de Farmácia e Terapêutica.
Art. 12 - As resoluções e outros instrumentos deliberativos da Comissão de Farmácia e Terapêutica têm caráter normativo e devem ser publicadas, depois de homologadas pela Secretária de Saúde, e divulgadas nos serviços de saúde.
Art. 13 - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 31 de Março de 2015.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal