PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA

ESTADO DE MATO GROSSO

Gabinete do Prefeito

Gestão 2025/2028

      DECRETO N.º 22/2026

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARCELÂNDIA/MT”.

CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993); CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.201/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e prevê a implantação da Vigilância Socioassistencial,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Vigilância Socioassistencial no âmbito do Município de Marcelândia/MT, como instrumento estratégico da Política Municipal de Assistência Social, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.201/2025.

Art. 2º A Vigilância Socioassistencial tem por finalidade produzir, sistematizar, analisar e disseminar informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco social, bem como sobre a oferta e a cobertura dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 3º A Vigilância Socioassistencial ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social (ou órgão equivalente), integrando a gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 4º São atribuições da Vigilância Socioassistencial:

I – realizar diagnóstico socioterritorial;

II – monitorar e avaliar a oferta dos serviços socioassistenciais;

III – subsidiar o planejamento da política de assistência social;

IV – produzir relatórios técnicos periódicos;

V – articular-se com o CRAS, CMAS e demais políticas públicas.

Art. 5º A Vigilância Socioassistencial utilizará como fontes de informação os sistemas oficiais do SUAS, registros administrativos, dados estatísticos e demais instrumentos pertinentes.

Art. 6º A implantação e operacionalização da Vigilância Socioassistencial ocorrerá conforme Plano de Implantação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 13 de fevereiro de 2026.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal