PORTARIA Nº 033, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E             

Art.1º - CEDER, o Servidor JOEZER PONCIANO DE JESUS, matrícula funcional nº 6178, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, admitido em 1º de Junho de 2009, nomeado através da Portaria nº 274/2009 e do Termo de Posse nº 263/2009, lotado na Secretaria Municipal de Administração, ao Tribunal Regional do Trabalho da 23º Região, nos termos do disposto no artigo 96, II, da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, por um período de 01 (um) ano, até posterior deliberação.

Art.2º - A Cedência é feita, sem ônus, e com reembolso ao Município de Peixoto de Azevedo.

Art.3º - As verbas salariais e encargos Previdenciário serão reembolsados pelo Cessionário ao Cedente.

Art.4º - O Cessionário deverá encaminhar atestado mensal de frequência do Servidor à Secretaria Municipal de Administração.

Art.5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 05 de

Janeiro de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal