Lei Municipal n° 3.343, de 13 de fevereiro de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do exercício anterior, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 21.066.903,35 (vinte e um milhões, sessenta e seis mil, novecentos e três reais e trinta e cinco centavos), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancárias classificadas como Fontes 2, nas dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente.

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo Financeiros com as Contas transferidas em fontes no grupo 2, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de fevereiro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município