EMENTA: “ALTERA OS VALORES DA VERBA INDENIZATÓRIA AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal em exercício de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado os valores da Verba Indenizatória destinada ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município e Secretários Municipais, com a finalidade de ressarcir gastos inerentes ao exercício das funções públicas, sem natureza remuneratória.

Art. 2º. Os valores da Verba de Natureza Indenizatória passam a ser fixados nos seguintes valores:

I – R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ocupante do cargo de Prefeito Municipal;

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os ocupantes dos cargos de Vice-Prefeito; Secretários Municipais; Procurador Geral do Município e Chefe de Gabinete.

§1º A Verba Indenizatória terá natureza indenizatória, não se incorporará ao subsídio ou salário, nem servirá de base para cálculo de qualquer vantagem funcional, benefício previdenciário ou trabalhista.

§2º O pagamento da verba prevista neste artigo dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º. A Verba de Natureza Indenizatória de que trata esta Lei será paga mensalmente aos agentes públicos, em efetivo exercício nas atividades dos respectivos cargos, de forma compensatória pela representação institucional, bem como pelo não recebimento de diárias, de auxílio-hospedagem, de auxílio-alimentação, de adiantamentos e quando do uso de veículo próprio, em viagens dentro do Estado de Mato Grosso.

§1º. A prestação de contas da verba indenizatória dar-se-á por Relatório Mensal sucinto de Atividades, mediante comprovação de ao menos 3 (três) viagens dentro do Estado, apresentado à Secretaria de Finanças para arquivamento junto ao processo de pagamento correspondente, dispensada a apresentação de comprovantes de despesa.

§2º. O Prefeito e o Vice-Prefeito ficam dispensados da apresentação de relatório mensal.

§3º. Em caso de viagens para fora do Estado de Mato Grosso, aplica - se o artigo 2º da Lei Municipal nº 735 de 06 de abril de 2022.

Art. 4º. Os valores fixados nesta Lei poderão ser atualizados anualmente, mediante o encaminhamento de projeto de lei ao poder legislativo.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogado todas as disposições em contrário, especialmente aquelas que fixavam valores anteriores da verba indenizatória.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.