EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal em de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 6% (seis por cento) aos servidores públicos municipais lotados nos cargos previstos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 082/2018, de 11 de junho de 2018, inclusive aqueles contratados em caráter temporário e aqueles em cargos comissionados, correspondente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de fevereiro de 2025 a janeiro 2026, divulgado em fevereiro de 2026, que perfaz 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), acrescido de aumento real de 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento).

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 6% (seis por cento) aos servidores públicos municipais lotados nos cargos previstos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Municipal previsto na Lei Complementar nº 086/2018, de 26 de julho de 2018, inclusive aqueles contratados em caráter temporário, no equivalente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de fevereiro de 2025 a janeiro 2026, divulgado em fevereiro de 2026, que perfaz 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), acrescido do aumento real de 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento).

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 6% (seis por cento) aos Conselheiros Tutelares, conforme determinação contida no art. 68, §1º, da Lei Municipal nº 762, de 20 de abril de 2023, alterado pela Lei Municipal nº 782, de 24 de agosto de 2023, no equivalente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de fevereiro de 2025 a janeiro 2026, divulgado em fevereiro de 2026, que perfaz 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), acrescido do aumento real de 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento).

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a recomposição das perdas inflacionárias aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais no equivalente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, divulgado em fevereiro de 2026, que corresponde a 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento).

Art. 5º. Fica a Administração Indireta Municipal autorizada a conceder recomposição salarial de 6% (seis por cento) aos seus servidores, no equivalente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, divulgado em fevereiro de 2026, que perfaz 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), acrescido do aumento real de 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento).

Art. 6º. A revisão geral anual de que trata esta Lei incidirá sobre os vencimentos básicos e sobre as gratificações de natureza permanente, incorporáveis ou integrantes da remuneração do servidor, nos termos do art. 49 e seguintes da Lei Complementar nº 064/2015, excluídas apenas as parcelas de caráter indenizatório, transitório ou eventual.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal em exercício

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