EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TECNICISTAS DE SANTA RITA DO TRIVELATO – ASSEUTSRT E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A REFERIDA INSTITUIÇÃO”.

O Senhor RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal em de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Estudantes Universitários e Tecnicistas de Santa Rita do Trivelato – ASSEUTSRT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.807.337/0001-00.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública municipal conferida à ASSEUTSRT, sujeita a entidade às disposições legais e regulamentares específicas, especialmente no que concerne à prestação de contas, fiscalização e manutenção das finalidades estatutárias.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO com a Associação dos Estudantes Universitários e Tecnicistas de Santa Rita do Trivelato – ASSEUTSRT.

§ 1º O Termo de Cooperação terá como objetivo fornecer aos estudantes do município de Santa Rita do Trivelato que cursam ensino superior e/ou técnico, em municípios limítrofes, um micro-ônibus para transporte, garantindo apoio ao desenvolvimento educacional.

§ 2º As condições de uso, manutenção, responsabilidades e demais obrigações relativas ao micro-ônibus serão definidas no respectivo Termo de Cooperação especifico a ser celebrado entre o Município e a ASSEUTSRT.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal em exercício

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.