EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE TAEKWONDO ARTES E CIDADANIA - ATAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal em de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE TAEKWONDO ARTES E CIDADANIA - ATAC, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 18.376.650/0001-00, com sede na Rua Marta Krindges, s/n, Bairro: Jardim Morocó II, na cidade de Santa Rita do Trivelato - MT.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal irá fomentar a prática do Esporte Amador de Taekwondo no Município de Santa Rita do Trivelato, mediante o repasse de recursos financeiros para a ASSOCIAÇÃO DE TAEKWONDO ARTES E CIDADANIA - ATAC, no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em 03 (três) parcelas anuais, com cronograma de desembolso fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na primeira parcela, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na segunda parcela e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na terceira parcela.

§1º. Para a correta aplicação dos recursos públicos fica obrigada a beneficiária, com antecedência mínima de 10(dez) dias, apresentar plano de trabalho individual dos eventos esportivos de que trata o §2º deste artigo, juntamente com o encaminhamento dos orçamentos prévios que comporão o plano de trabalho.

§2º. A beneficiária ficará obrigada a apresentar contrapartida de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor empregado para cada evento.

§3º. Os recursos financeiros previsto no caput deste artigo deverão ser utilizados para o custeio das atividades de treinamento e competições locais, regionais e nacionais dos atletas que representarão o Município de Santa Rita do Trivelato no corrente ano.

Art. 3º. A Associação Beneficiária deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos trimestralmente ou após participação em eventos esportivos vinculados ao objeto do presente termo, com objetivo de resguardar os princípios administrativos insculpidos no caput do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos anteriormente, instruídas com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Documentos (originais) de suporte das despesas;

c) Devolução de saldo devedor, ao final.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade beneficiária.

Art. 4º. Para atender os valores constantes no art. 2° desta Lei serão utilizados recursos orçamentários vigentes, suplementados se necessário.

Art. 5º. O Termo de Fomento terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.

Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, a responsabilidade por acompanhar, fiscalizar e apreciar as prestações de contas apresentadas pela entidade beneficiária.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal em exercício

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.