EMENTA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal em exercício de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, a conceder atualização de remuneração aos servidores públicos municipais, lotados nos cargos previstos na Lei Complementar nº 063/2014, inclusive aqueles contratados em caráter temporário e aqueles em cargos comissionados, no percentual de total de 6 % (Seis por cento), sendo 4,3 % (Quatro vírgula três por cento) referente a recomposição das perdas inflacionárias equivalente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE no período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, divulgado em fevereiro de 2026, e 1,7 % (Um vírgula sete por cento) referente a reajuste da remuneração.

Parágrafo único. A atualização prevista no caput, refere-se à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, no que couber, conforme previsão do inciso X do art. 37, da Constituição Federal e do §1º do art. 50 da Lei Complementar nº 64/2015, de 09 de abril de 2015, e são destinadas a preservar o valor aquisitivo da moeda e a recomposição das perdas inflacionárias no período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, a conceder a recomposição inflacionária aos subsídios dos vereadores Municipais, no percentual de 4,3 % (Quatro vírgula três por cento), equivalente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE no período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, divulgado em fevereiro de 2026.

Parágrafo único. A atualização prevista no caput, refere-se à revisão geral anual dos subsídios de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, no que couber, conforme previsão do inciso X do art. 37, da Constituição Federal, e são destinadas a preservar o valor aquisitivo da moeda e a recomposição das perdas inflacionárias no período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal em exercício

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.