RESOLUÇÃO Nº 001/2026

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos recursos do Cofinanciamento Estadual do Fundo Estadual de Assistência Social –FEAS/MT, exercício 2025 e sobre a aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual do fundo Estadual de Assistência Social-FEAS/MT para o exercício de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social /CMAS do Município de Juara MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei nº 3.186/2024; e

Considerando o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social LOAS (Lei nº 8.742/1993);

Considerando as normas que regem o Sistema Único de Assistência Social –SUAS;

Considerando as orientações e diretrizes do Fundo Estadual de Assistência Social/ FEAS-MT;

Considerando a necessidade de apreciação, análise e deliberação do CMAS acerca da correta aplicação dos recursos do Cofinanciamento Estadual/FEAS-MT, referente ao exercício 2025;

Considerando a apresentação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual/FEAS-MT para o exercício 2026;

Considerando a análise e deliberação em reunião Ordinária do Conselho realizada em 12,02,2026.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos do Cofinanciamento Estadual do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS-MT, referente ao exercício 2025.

Art. 2º Reconhecer que os recursos foram aplicados em conformidade com as normas vigentes, atendendo as finalidades previstas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.

Art. 3º Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual do Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS MT, destinado ao financiamento das ações, serviços, programas e benefícios socioassistenciais no município de Juara MT.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara MT, 12 de fevereiro de 2026.

Jaine Lopes da Silva

Presidente do CMAS/ Juara MT