EDITAL Nº.001/2026 PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR

PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS NO CONSELHO TUTELAR 2026/2028

A Presidente da Comissão do processo de Escolha Suplementar para preenchimento de vagas do Conselho Tutelar de Canarana-MT, no uso de suas atribuições Legais, conforme Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Federal nº. 12.696, de 25 de julho de 2012 Resoluções nº. 139/2010 alterada pela Resolução nº. 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº. 1.719, de 3 de março de 2023 e Resolução nº. 001/2026/CMDCA, sob a responsabilidade deste Conselho e fiscalização do Ministério Público, que atua perante o Juízo da Infância e Juventude, torna público o presente Edital, que estão abertas as inscrições para o processo seletivo e eletivo, objetivando a escolha para o preenchimento de 03 (três) vagas de Conselheiro Tutelar Titular e 05 (cinco) vagas de Suplentes de Canarana-MT, para o exercício de 2026 a 2028. O processo é disciplinado no uso de suas prerrogativas e atribuições legais.

1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – O presente edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Canarana – MT, para dois membros titulares e cinco membros suplentes, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.719 de 30 de março de 2023.

2 – DO CARGO, DAS VAGAS E DO VENCIMENTO MENSAL.

2.1 – O presente edital dispõe sobre a oferta de 03 (três) vagas para Conselheiro Tutelar Titular do Município de Canarana – MT, e de 05 (cinco) vagas para Conselheiro Tutelar Suplente.

2.2 - O candidato deverá comprovar os requisitos mínimos exigidos para a investidura no cargo pretendido.

2.3 - A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados conforme a tabela a seguir:

Cargo:	Nº de Vagas:	Vencimento Mensal:
Conselheiro Tutelar	03 (três)	R$ 3016,01

ü Acréscimo de Salário Família, quando comprovado a existência de filhos menores e a legalidade;

ü Carga horária de 40 horas semanais sendo que nos feriados, finais de semana, e período noturno dar-se-á em sistema de plantão e rodízio a ser estabelecido pelo Presidente do Conselho do CMDCA.

ü Acréscimo de valor por plantão de 24h ou 12h.

2.4 - Os Conselheiros Suplentes só serão nomeados com direito à remuneração, em caso de férias, vacância, suspensão, desligamento, renúncia ou falecimento do conselheiro titular.

3 - DAS INSCRIÇÕES

3.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha em relação as quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2 - O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento do Requerimento de Inscrição e apresentação da documentação exigida em edital.

3.3 - As inscrições ficarão abertas a partir do dia 18 ao dia 25 de fevereiro de 2026, no horário das 07:h00min as 11h:00min e das 13h:00 as 17h:00m, na Sala dos Conselhos Municipais na Secretaria Municipal de Assistência Social, nesta cidade de Canarana - MT, localizada a Rua Mondai, nº. 206 - Centro.

3.4 - A inscrição será gratuita.

3.5 – A inscrição será feita unicamente pelo candidato, sendo expressamente vedada a inscrição por procuração. É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento do requerimento, bem como a entrega da documentação exigida acompanhada de 2 fotos 3x4, atualizada, no ato da inscrição.

3.6 - Não será aceita solicitação de inscrição que não atenda rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

3.7 - O candidato deverá confirmar a entrega de documentação conforme protocolo no ato de inscrição e assinar o Requerimento de inscrição.

3.8 - As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

3.9 - O descumprimento das instruções para inscrição implicará na sua não efetivação.

4 – DOS REQUISITOS PARA CANDIDATAR-SE

4.1 - Idoneidade moral, comprovada através da Certidão Negativa Civil e Criminal da Justiça Comum e Federal;

4.2 - Ter idade igual ou superior a vinte e um (21) anos;

4.3 - Residir e ser eleitor no Município há, no mínimo dois (2) anos;

4.4 - Estar no gozo de seus direitos políticos conforme comprovante das duas últimas eleições ou declaração eleitoral e não ser filiado a qualquer partido político.

4.5 - Possuir Ensino Médio Completo comprovado, com documento original, ou por cópia do histórico escolar, devidamente autenticados;

4.6 - Certificado de reservista ou documento comprovando estar em dia com o serviço militar obrigatório (para candidato do sexo masculino);

5- REGISTRO DAS CANDIDATURAS.

5.1 - Não ter advertência disciplinar, caso de funcionário público ou ex-conselheiro tutelar.

5.2- Ficam impedidos de se candidatar ao cargo do Conselheiro Tutelar os que houverem sido condenados com sentença transitada em julgado por crimes comuns e especiais, e infrações administrativas ou crimes contra crianças e adolescentes, conforme disposto nos artigos 225 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

5.3 - Os ex-conselheiros Tutelares poderão candidatar-se, sendo-lhes facultado na hipótese de serem servidores públicos municipais, no caso de reeleitos para a função de Conselheiro Tutelar, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, emprego ou função de origem;

5.4–Apresentar os seguintes documentos:

ü Documento de identificação oficial com foto;

ü CPF;

ü Título de Eleitor

ü Comprovante de votação ou Certidão Quitação Eleitoral;

ü Certificado de reservista (candidato homem);

ü Certidão de não Filiação Partidária

ü Certidão Negativa Civil e Criminal;

ü Diploma ou Histórico Escolar;

ü Comprovante de residência.

Todos os documentos acima citados devem ser apresentados fotocopias junto com os originais;

5.5 - Aos candidatos que cumprirem os requisitos exigidos aplicar-se-á prova escrita e avaliação psicológica, de caráter eliminatório, com base nos conteúdos previstos nos itens 5.6 e 5.7;

5.6 - Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (8.069/90), Lei Municipal n.º 1719/2023;

5.7 - Avaliação Psicológica, regulamentada pela Resolução 003/2026 de 28 de janeiro de 2026 - CMDCA;

5.8 - O candidato poderá registrar um codinome (apelido);

5.9 - A comissão Organizadora ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos inscritos, facultando a qualquer cidadão, o direito de impugnar, via documento, devidamente protocolado, no prazo de 72 horas, contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos comprobatórios;

5.10 - Apresentada a impugnação, a comissão notificará o impugnado para que, querendo recorrer, terá o prazo de 1 (um) dia útil.

5.11 – Decorrido o prazo, será oficiado ao Ministério Público para os fins de atendimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente e providências cabíveis;

5.12 - Cumprido o prazo supracitado, os autos serão submetidos à Comissão Organizadora para em 01 (um) dia, decidir sobre o mérito, da decisão, que será publicada no site da Prefeitura Municipal de Canarana www.canarana.mt.gov.br e fixado na sede da Prefeitura Municipal, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Canarana – MT, FORUM da Comarca, na Promotoria de Justiça e demais órgãos públicos que se julgar necessário;

5.13 - Diante das irregularidades de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Organizadora a decisão de impugnação da inscrição.

5.14 - Esgotada a fase recursal, e julgadas em definitivo todas as impugnações a Comissão Organizadora fará publicar a relação dos candidatos habilitados, no site da Prefeitura Municipal de Canarana www.canarana.mt.gov.br e fixado na sede da Prefeitura Municipal, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Canarana – MT, FORUM da Comarca, na Promotoria de Justiça e demais órgãos públicos que se julgar necessário, com cópia ao Ministério Público;

5.15 - O cronograma com as datas de todas as etapas listadas, anteriormente, estará disponível no ANEXO I.

6 - DA HOMOLOGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA INSCRIÇÃO

6.1 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) disponibilizará no site e no mural da Prefeitura Municipal de Canarana-MT até as 17:horas do dia 05 de março de 2026, a relação de inscrições homologadas, no endereço eletrônico www.canarana.mt.gov.br.

7 - DO PROCESSO SELETIVO

7.1 - O processo seletivo para o registro da candidatura de Membro do Conselho Tutelar será constituído das seguintes etapas de caráter eliminatório:

I – Prova Objetiva;

II – Avaliação Psicológica.

7.2 - A prova objetiva consistirá em 20 (vinte) questões de múltipla escolha, sendo 5 (cinco) questões de Língua Portuguesa, 10 (dez) questões de conhecimento específicos referente à Lei: 8.069/90 – ECA, 05 (cinco) questões referentes a Lei Municipal n. º 1719/2023.

7.3 - As questões serão de múltipla escolha e conterão 04 (quatro) alternativas na qual apenas 01 (uma) será correta, e cada questão terá o peso 1,0 (um);

7.4 - A Avaliação Psicológica será aplicada em primeiro momento de forma coletiva e após a entrevista será aplicada individualmente;

7.5 – Todas de caráter eliminatório.

8 - DO LOCAL DA PROVA OBJETIVA

8.1 - A prova Objetiva será aplicada no dia 08 de março de 2026, na Escola Estadual Norberto Schwantes, situada na rua Palmeira das Missões, nº 543, Bairro Nova Canarana, Canarana-MT, com início as 08h:00m.

8.2 – A avaliação Psicológica caráter eliminatório será aplicada 15 de março de 2026, na Escola Estadual Norberto Schwantes, situada na rua Palmeira das Missões, nº 543, Bairro Nova Canarana, com início ás 08h:00m.

9 - DAS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

9.1 - Será admitida a entrada dos candidatos nos locais de prova com a apresentação de documento oficial com foto e comprovante de inscrição.

9.2 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não assume qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização das provas.

9.3 - O candidato deverá transcrever suas respostas para o cartão resposta, utilizando caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta. As provas serão corrigidas unicamente pela marcação do candidato no cartão resposta, não sendo válidas as marcações feitas no caderno de questões.

9.4 - O candidato é responsável pela conferência dos dados do seu cartão resposta, pela verificação da correspondência do seu caderno de prova com o cartão resposta e pela transcrição correta da letra correspondente a cada resposta considerada correta.

9.5 - Será atribuída nota 0 (zero) às respostas de questões objetivas que contenha (m):

9.6 – Emenda (s) e ou rasura (s), ainda que legível (eis);

9.7 – Espaço (s) não assinalado (s) no cartão resposta.

9.8 - Resposta preenchida fora das especificações contidas no cartão resposta;

9.9 - O candidato somente poderá ausentar-se da sala durante o período de prova, acompanhado de um fiscal.

9.10 - O candidato deverá permanecer no mínimo por uma hora em sala após o início das provas, sob pena de eliminação.

9.11- O candidato que permanecer na sala pelo tempo mínimo de 02 (duas) horas poderá levar consigo o caderno de provas, não podendo permanecer no ambiente após a entrega do caderno, sob pena de desclassificação.

10 - DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

10.1 - Para realização da prova os candidatos com inscrições homologadas deverão apresentar documento oficial com foto.

10.2 - A não apresentação de documento oficial com foto, nos termos deste Edital, impedirá o acesso do candidato ao local de prova.

10.3 - Para fins de acesso à sala de realização da prova, somente será aceito como documento oficial: Documento de Identidade, expedido pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira Nacional de Habilitação; Cédula de Identidade fornecida por Órgãos, Passaporte; todos originais.

10.4 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

11- DO ACESSO AO LOCAL DE PROVA

11.1 - Os portões do prédio do local de realização da prova objetiva serão fechados às 08:00 h. Recomenda-se ao candidato chegar ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido.

11.2 - Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

11.3 - Não será permitido o acesso aos locais de prova, de pessoas que não sejam fiscais, representantes do Ministério Público ou Judiciário.

12 - NORMAS DE SEGURANÇA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

12.1 - Durante a realização das provas será permitida a posse e uso unicamente dos seguintes materiais: canetas esferográficas com tinta das cores azul ou preta; documento de identificação; caso assim deseje, água acondicionada em embalagem plástica transparente sem qualquer etiqueta ou rótulo.

12.2 - É vedada, durante a realização de qualquer uma das provas, a consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular, relógios e aparelhos celulares, ou ainda qualquer equipamento elétrico ou eletrônico.

12.3 - Também é proibido o acesso ao local de prova com óculos escuros (salvo por prescrição médica apresentada a um fiscal de sala antes do início da prova), chapéus ou bonés, telefones celulares e demais equipamentos elétricos e eletrônicos.

12.4 - A simples posse, mesmo que desligado, ou uso de qualquer material, objeto ou equipamento não permitido, no local da prova, corredor ou banheiros, implicará na desclassificação do candidato, sendo atribuída nota zero à prova já realizada, sem prejuízo de comunicação à autoridade policial.

12.5 - É vedado ao candidato, durante a realização das provas, ausentar-se da sala sem acompanhamento de um fiscal.

12.6 - O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando o cartão resposta.

12.7 - Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para as provas escritas, nem a realização de provas, fora dos horários e locais marcados, para todos os candidatos.

12.8 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas.

12.9 - O candidato ao encerrar a prova, entregará ao fiscal de sua sala o cartão resposta com seu nome, número de inscrição e número de RG, devidamente registrado.

12.10 - Os 03 (três) últimos candidatos, obrigatoriamente, permanecerão na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova, assinando ao sair o relatório dos fiscais de sala.

13 - DO CADERNO DE QUESTÕES E DO CARTÃO RESPOSTA

13.1 - Para a realização das provas, o candidato receberá o caderno de questões e o cartão resposta.

13.2 - A correção das provas far-se-á, exclusivamente, por meio de cartão resposta, o que anula qualquer outra forma de correção.

13.3 - O candidato deverá transcrever as respostas das questões do caderno de provas para o cartão resposta.

13.4 - O preenchimento do cartão resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções nele constante. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão resposta em caso de marcação errada ou rasura.

13.5 - O candidato será o único responsável pelos prejuízos advindos de marcações incorretas no cartão resposta.

13.6 - No cartão-resposta o candidato deverá registrar o número dos documentos solicitados com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta.

13.7 - A Comissão Organizadora disponibilizará o Gabarito Preliminar, a ser publicado no mural e no site da Prefeitura Municipal de Canarana - MT, no endereço eletrônico www.canarana.mt.gov.br.

13.8 - À Comissão Organizadora reserva-se o direito de manter os cartões resposta e cadernos de questões das provas por um período de 120 (cento e vinte) dias a contar da divulgação do resultado do Processo Eleitoral. Após este período o material será incinerado.

14 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

14.1 - A Comissão Organizadora disponibilizará até às 18h do dia 09 de março de 2026, no site da Prefeitura Municipal de Canarana-MT o gabarito preliminar, no endereço eletrônico www.canarana.mt.gov.br

15 - DOS RECURSOS

15.1 - O candidato que tiver qualquer discordância em relação à divulgação do resultado poderá interpor recurso durante o prazo de 24 (vinte quatro) horas, a ser protocolado na Secretaria de Assistência Social. Horário das 07h:00min as 11h:00min horas.

15.2 - Os recursos deverão ser interpostos junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através da Comissão Organizadora;

15.3 - Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, sendo indeferidos os de teor inconsistente ou intempestivo.

15.4 - Todos os recursos regulares serão analisados. A Comissão Organizadora disponibilizará à Prefeitura Municipal de Canarana-MT, até o dia 12 de março de 2026, para que a mesma publique em seu mural, os pareceres emitidos pela Comissão Organizadora. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

15.5 - Não serão aceitos recursos via postal, via fax, via e-mail ou, ainda, fora do prazo.

15.6 - Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recurso.

15.7 - Na hipótese de anulação de questão, a mesma será considerada como respondida corretamente por todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

15.8 - Caberá a Comissão Organizadora, anular questões das provas, quando for o caso. A decisão final será soberana e definitiva, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso.

16- DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO

16.1- O candidato será eliminado quando burlar ou tentar burlar quaisquer das normas definidas neste Edital, comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes do caderno de questões e quando:

16.2 - Apresentar-se após o horário estabelecido;

16.3 - Não comparecer às provas, por qualquer que seja o motivo alegado;

16.4 - Não apresentar documento que o identifique, de acordo com o item 9.1 deste Edital;

16.5 - Ausentar-se da sala de prova levando o cartão resposta personalizado.

16.6 - Tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas, bem como aos Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes.

16.7 - Negar-se a realizar a prova.

17 - DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA PROVA

17.1 - A prova objetiva é de caráter eliminatório;

17.2 – Considerar-se-á aprovado na prova objetiva o candidato que obtiver aproveitamento de, no mínimo 50% das questões objetivas.

17.3 – Somente fará a avaliação psicológica aquele que tiver sido aprovado na prova objetiva.

18 - DO REGISTRO DA CANDIDATURA E IMPUGNAÇÃO

18.1 – A Comissão Organizadora, em data estabelecida no Anexo I – Cronograma, deste Edital, fará publicar edital, com a relação dos candidatos habilitados ao pleito, momento no qual, os candidatos terão o prazo de 24 (vinte quatro) horas, para registrar suas candidaturas, individualmente, através de requerimento formal protocolizado junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

18.2 - As impugnações aos registros de candidaturas deverão ser apresentadas a Comissão Organizadora no prazo de 24 (vinte quatro) horas após a publicação do edital dos candidatos inscritos para o pleito.

18.3 – Poderá, qualquer eleitor ou candidato com fundamento em elegibilidade ou incompatibilidade do candidato, impugnar o registro dentro do mesmo prazo, oferecendo provas do alegado.

18.4 - Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa, que deverá ser apresentado dentro de 24 (vinte quatro) horas a contar da notificação.

18.5 – A Comissão Organizadora avaliará a impugnação e notificará o impugnado, da decisão no prazo de 24 (vinte quatro) horas.

18.6 – Caso julgado procedente a impugnação, o candidato impugnado poderá apresentar recurso, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, dirigido ao CMDCA em caráter extraordinário, também no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, para decisão a ser tomada no mesmo prazo, cuja decisão terá caráter irrecorrível.

18.7 - Obedecidos os prazos determinados no Anexo I – Cronograma, deste edital, será publicado a relação final dos candidatos habilitados para o pleito.

19. – DA ELEIÇÃO INDIRETA

19.1 – A eleição indireta encontra respaldo no art. 39, §4° da Lei Municipal nº. 1.719, de 2023, em conformidade com o art. 16, § 3º da Resolução CONANDA nº 231/2022, especialmente nos dispositivos que autorizam a adoção de procedimentos suplementares para recomposição do colegiado em caso de vacância.

19.2 – O processo será conduzido pelo CMDCA, com fiscalização do Ministério Público, garantindo-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

19.3 – Cada membro do CMDCA, tanto titulares quanto suplentes, votará em 3 (três) candidatos.

19.4 – Serão considerados eleitos os candidatos mais votados, respeitando o número de vagas disponíveis.

20 - DOS ELEITOS

20.1 - Considerar-se-ão eleitos os três candidatos mais votados, respeitando a ordem decrescente;

20.2 - Serão suplentes os cinco candidatos mais votados, observando a ordem decrescente;

20.3 - Em caso de empate entre os candidatos será considerado eleito o candidato que:

ü Apresentar melhor desempenho na prova de conhecimento específico do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/90)

ü Ter maior idade;

20.4 - Deferida a apuração da eleição, o Conselho Municipal dos Direito da Criança e Adolescente publicará na imprensa local a classificação dos candidatos de acordo com o número de votos recebidos.

21 - CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE.

21.1 - Encerrada a apuração de votos, a Comissão Organizadora homologará o resultado divulgado pela mesa apuradora dos votos, e encaminhará ofício ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Canarana-MT;

21.2 - Os candidatos eleitos terão até o dia 27/03/2026, às 13:h00min, para apresentar ao CMDCA, documentação necessária para a posse, em lista idêntica à exigida para posse dos servidores do município;

21.3 – A posse dos Conselheiros Titulares será no dia 31 de março de 2026;

21.4 – Quando necessário o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente convocará os eleitos para vaga de suplente, para no prazo de 05 (do) dias manifestar o interesse de nomeação, qual será encaminhada à Chefia do poder Executivo Municipal, para posterior nomeação e posse.

22 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 - São impedidos de servir, no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, parceiros com união estável, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme preceitua o artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

22.2 - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer atividade pública ou privada;

22.3 - Os itens deste EDITAL poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento;

22.4 - É de responsabilidade do candidato, manter atualizado os seus dados pessoais a fim de viabilizar os contatos necessários, sob pena de perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado;

22.5 - Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação em vigor, pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Canarana-MT;

22.6 - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação e fixação nos órgãos Públicos, na Sede do Conselho da Criança e do Adolescente, publicação escrita e divulgação em rádio.

Canarana-MT, 02 de fevereiro de 2026.

Ana Paula Soares Ferreira

Presidente do CMDCA

Presidente da Comissão

 

Anexo I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA 2026

	DATA	ATIVIDADES
1.	18 a 25/02	Período de inscrição
2.	26/02	Publicação dos candidatos inscritos
3.	27/02	Período de solicitação de impugnação das candidaturas ao CMDCA (até as 11h:00m)
4.	02/03	Prazo para recurso de defesa
5.	02/03	Encaminhamento da defesa do pré-candidato impugnado, ao CMDCA
6.	03/03	Análise do recurso, bem como encaminhamento ao MP para avaliação
7.	06/03	Publicação dos candidatos aptos a participar da Prova Objetiva
8.	08/03	Prova Objetiva (domingo)
9.	09/03	Divulgação do Gabarito
10.	10/03	Interposição de recursos sobre o gabarito da prova objetiva
11.	11/03	Análise dos Recursos
12.	12/03	Divulgação Gabarito Oficial e Publicação da lista dos candidatos habilitados para a avaliação psicológica
13.	15/03	Aplicação da avaliação psicológica
14.	18/03	Resultado do teste psicológico e divulgação da lista de candidatos aptos para a próxima etapa
15.	23/03	Eleição suplementar indireta pelos membros do CMDCA.
16.	23/03	Divulgação do resultado final oficial
17.	24 á 27/03	Apresentação dos documentos necessários para a posse
18.	31/03	Diplomação e posse dos eleitos.