À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, Considerando que o Parecer Técnico prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III alíneas b, c, e, da lei 14.133/2021, Considerando ainda que o Parecer Jurídico nº20/PGMN/2026 atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial as disposto no art. 72 inc. VIII da Lei de Licitações 14.133/2021, Autorizo e Homologo a Inexigibilidade de Licitação 4/2026.

Autorizo em consequência, a proceder-se a contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, POR EMPRESA OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA O PATROCÍNIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT) E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO.

Favorecido: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 22.807.196/0001-63.

Prazo de Vigência: Doze (12) meses a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, conforme a Lei 14.133/2021.

Valor Total: 120.060,00 (cento e vinte mil e sessenta reais).

Dotação: 9-02.0001.04.122.0002.2003.3.3.90.35

Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 4/2026.

Determino, ainda, que seja dada devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, e que, após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Mundo, 13 de fevereiro de 2026.

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal