PORTARIA Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a Concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Senhora Luzia Alves Brito de Faria, em decorrência do falecimento do Servidor Senhor João Batista de Faria.

O Senhor Paulo Roberto Gomes Luz Tres, Gestor do IPASFA- Fundo Municipal de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando;

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019;

II. art. 7º Inciso I, art. 27, art. 29, inciso I e art. 31, §1º, II e V alínea “c” 6 da Lei Municipal n. 468, de 01 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT com redação alterada pela Lei Municipal nº 934, de 27 de julho de 2020.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, na proporção de 100% e de forma vitalícia a partir de 31/12/2025, a Senhora LUZIA ALVES BRITO DE FARIA, portadora do RG nº. 09***29-0 SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 406.***.***-72, na qualidade de cônjuge, em razão do falecimento do servidor Senhor JOAO BATISTA DE FARIA, portador da cédula de identidade nº. 9**691 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 207.***.***-53, servidor efetivo no cargo de Agente Operacional, Classe “E-1,60”, Nível “21-20”, lotado da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, carga horária de 40 horas semanais e matriculado sob o n° 15801, falecido em 31/12/2025, conforme Processo Administrativo do PASFA sob o nº 2026.07.00001P, até posterior deliberação

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São Félix do Araguaia – MT, 12 de fevereiro de 2026.

Paulo Roberto Gomes Luz Tres

Secretário Municipal de Planejamento

Homologo:

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal