Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD, consolidando normas e dando outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD de Campo Novo do Parecis/MT, órgão colegiado, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, integrante do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2° O COMPOD tem por finalidade planejar, propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas à prevenção, atenção, tratamento, acolhimento, redução de danos e reinserção social de pessoas afetadas pelo uso de álcool e outras drogas.

Art. 3° Compete ao COMPOD:

I - propor diretrizes e prioridades da Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as políticas nacional e estadual;

II - propor, apoiar e acompanhar programas, projetos e ações de prevenção, tratamento e reinserção social;

III - incentivar e apoiar campanhas educativas e informativas sobre o tema;

IV - fomentar a articulação entre órgãos públicos e entidades civis atuantes na área;

V - promover capacitações, seminários e fóruns municipais sobre políticas sobre drogas;

VI - acompanhar e fiscalizar a execução das ações e recursos destinados à Política Municipal sobre Drogas;

VII - zelar pela efetividade da política municipal e pela observância dos princípios de dignidade humana e respeito aos direitos da pessoa;

VIII - propor o plano anual de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD;

IX - registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento ao objeto da política, conforme estabelecido no regimento interno a ser publicado.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, ESCOLHA E FUNCIONAMENTO

Art. 4° O COMPOD será composto paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil, da seguinte forma:

I - 5 (cinco) representantes do Poder Público:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

II - 5 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio, convocado para este fim, garantindo-se ampla participação das entidades representativas.

§ 1° O edital definirá os critérios de habilitação das entidades, o procedimento de escolha dos representantes titulares e suplentes e os prazos de inscrição.

§ 2° O resultado do fórum será formalizado e homologado pelo Poder Executivo.

§ 3° O mandato pertence à entidade que indicou o representante, cabendo-lhe a substituição em caso de vacância ou impedimento.

Art. 5° O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 6° O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA DO CONSELHO

Art. 7° O COMPOD contará com uma Diretoria, composta por:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário.

Art. 8° A Diretoria será eleita entre os membros titulares do Conselho, por voto da maioria simples, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 9° Compete ao Presidente do COMPOD:

I - representar o Conselho perante autoridades e instituições;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - coordenar os trabalhos do Conselho e da Diretoria;

IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do COMPOD;

V - assinar resoluções, pareceres e demais atos oficiais.

Art. 10 Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

II - auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;

III - exercer outras funções que lhe forem atribuídas.

Art. 11 Compete ao Secretário:

I - lavrar e assinar as atas das reuniões, mantendo-as arquivadas e disponíveis para consulta pública;

II - organizar e manter os registros, documentos e correspondências do Conselho;

III - dar suporte administrativo às reuniões e conferências;

IV - providenciar a divulgação das decisões e deliberações;

V - acompanhar a assiduidade e a convocação dos conselheiros.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD

Art. 12 Fica mantido o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a financiar planos, projetos, e programas voltados à Política Municipal sobre Drogas.

Art. 13 O(A) ordenador(a) de despesas do FUMPOD será o(a) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá autorizar despesas, ordenar pagamentos e responder pela execução financeira do Fundo, nos termos da legislação vigente.

Art. 14 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD:

I - recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem municipal, estadual, federal ou estrangeira, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a execução de políticas públicas da área;

II - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do Poder Público e do setor privado, de origem municipal, estadual, federal ou estrangeira, expressamente destinados ao Fundo;

III - verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias;

IV - recursos repassados pela União ou pelo Governo Estadual e por organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira, destinados ao Fundo;

V - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VI - verbas de transação e multas geradas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal do Trabalho;

VII - outras receitas destinadas de forma específica ao Fundo.

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS, CAPACITAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO

Art. 15 As despesas relativas a diárias, capacitações, formações, deslocamentos e demais despesas inerentes ao exercício do cargo de conselheiro ficarão sob a responsabilidade da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município.

§ 1° O custeio de que trata o caput deverá ser assegurado de forma isonômica aos conselheiros representantes da sociedade civil e aos conselheiros governamentais.

§ 2° As despesas poderão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias e outras fontes legalmente admitidas, inclusive recursos do FUMPOD, quando compatíveis com sua finalidade.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 O COMPOD elaborará e aprovará seu regimento interno em prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, podendo prever o uso de meios eletrônicos para reuniões, deliberações e registros.

Art. 17 Fica mantida a atual composição dos representantes do Conselho, nomeado pela Portaria n° 1.255, de 20 de outubro de 2025, até 14 de outubro de 2027.

Parágrafo único O edital para escolha dos representantes da sociedade civil organizada, prevista no art. 4°, § 1°, desta Lei, será publicado com antecedência de 60 (sessenta) dias do final do mandato.

Art. 18 Revoga-se a Lei Municipal n° 1.596, de 9 de outubro de 2013.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 13 de fevereiro de 2026.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Ver. Willian Freitas