Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, atualiza e organiza o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, seus Conselhos, critérios de acesso a programas habitacionais, e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Lei institui, atualiza e consolida a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, observando:

I - a Política Nacional de Habitação;

II - a Lei Federal n° 11.124/2005 (SNHIS);

III - a Lei Federal n° 13.465/2017 (REURB);

IV - o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS/MT;

V - os princípios do Estatuto da Cidade e demais legislações urbanísticas aplicáveis.

Art. 2° A PMHIS tem por finalidade assegurar à população de baixa renda o acesso à moradia digna, adequada e segura, inserida em ambiente urbano sustentável e integrada às políticas de desenvolvimento urbano, social e ambiental, promovendo inclusão, qualidade de vida e pleno exercício do direito à cidade.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3° São princípios da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:

I - função social da cidade e da propriedade;

II - moradia como direito humano;

III - sustentabilidade urbana e ambiental;

IV - transparência e controle social;

V - gestão democrática;

VI - igualdade e inclusão social.

Art. 4° A Política Municipal de Habitação de Interesse Social observará as seguintes diretrizes:

I - atendimento prioritário às famílias em vulnerabilidade;

II - articulação com políticas sociais e urbanas;

III - prevenção de áreas de risco;

IV - estímulo à regularização fundiária de interesse social;

V - promoção de habitação sustentável;

VI - incentivo à locação social;

VII - integração com programas federais e estaduais.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS

Art. 5° Para habilitar-se à participação nos programas habitacionais de âmbito municipal, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - residir no Município há, no mínimo, 2 (dois) anos;

II - ser eleitor do Município, com domicílio eleitoral ativo há pelo menos 1 (um) ano;

III - possuir Cadastro Único (CadÚnico) ativo e atualizado no Município há pelo menos 1 (um) ano;

IV - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V - possuir renda familiar dentro das faixas previstas no Programa Minha Casa Minha Vida ou norma equivalente;

VI - não possuir imóvel próprio, do cônjuge ou companheiro;

VII - não possuir débitos junto à Fazenda Pública Municipal;

VIII - atender às exigências específicas previstas em edital ou regulamento de cada programa.

Seção I

Das Prioridades

Art. 6° Na seleção dos beneficiários, serão observadas as seguintes prioridades:

I - 6% (seis por cento) das unidades serão destinadas a pessoas idosas (60 anos ou mais);

II - 6% (seis por cento) das unidades serão destinadas a pessoas com deficiência;

III - famílias em vulnerabilidade social comprovada;

IV - mulheres chefes de família;

V - menores rendas per capita;

VI - famílias vítimas de violência doméstica;

VII - famílias atingidas por desastres naturais, incêndios ou interdições;

VIII - famílias em situação de rua.

IX - órfãos e egressos de acolhimento institucional para crianças e adolescentes que tenham entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade na data da inscrição para o financiamento subsidiado ou que sejam contemplados com imóveis a título de qualquer natureza, oriundos de programa habitacional público ou subsidiado pelo Governo Municipal.

Seção II

Da Definição de Pessoa com Deficiência

Art. 7° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Parágrafo único A condição referida no caput deverá ser comprovada mediante laudo médico ou avaliação multiprofissional, nos termos da regulamentação aplicável.

Seção III

Do Sistema de Pontuação

Art. 8° A seleção dos beneficiários será realizada por sistema de pontuação social, conforme edital de chamamento público para inscrição em programas habitacionais, considerando:

I - renda;

II - composição familiar;

III - vulnerabilidade;

IV - condição habitacional;

V - prioridades legais deste Município.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMHIS

Art. 9° Fica mantido o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, destinado a centralizar, gerir e aplicar os recursos vinculados à Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 10 Constituem receitas do FMHIS:

I - dotações orçamentárias;

II - transferências federais e estaduais;

III - doações e parcerias;

IV - receitas oriundas de regularização fundiária;

V - rendimentos de aplicações financeiras;

VI - recursos de programas de locação social;

VII - outras fontes definidas em regulamento.

Art. 11 O FMHIS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Habitação.

Parágrafo único O Orçamento do Fundo Municipal da Habitação e Interesse Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 12 Compete ao gestor do Fundo:

I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios dos programas habitacionais municipais, estaduais ou federais;

II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do CMHIS;

IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da política habitacional nos termos das resoluções do CMHIS;

V - administrar os recursos específicos para os programas habitacionais segundo as resoluções do CMHIS

Art. 13 A aplicação dos recursos priorizará ações de habitação de interesse social e programas previstos nesta Lei.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMHIS

Art. 14 O CMHIS será composto por 10 (dez) membros, assim distribuídos:

I - 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal:

a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Finanças;

d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração;

e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

II - 5 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio, convocado para este fim, garantindo-se ampla participação das entidades representativas.

§ 1° O mandato pertence à entidade que indicou o representante, cabendo-lhe a substituição em caso de vacância ou impedimento.

§ 2° O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3° As funções de membro do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social são consideradas de interesse público relevante e não será remunerado.

Art. 15 São competências do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social:

I - aprovar as diretrizes e normas para gestão do fundo, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fiscalizar ações habitacionais;

III - acompanhar o FMHIS;

IV - aprovar o Plano Municipal de Habitação;

V - propor políticas e programas.

VI - expedir resoluções e editais;

VII - elaborar seu regimento interno;

VIII - promover audiências públicas ou conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais no âmbito do FMHIS.

Parágrafo único O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado 24 (vinte e quatro) horas antes pelos seus membros.

CAPÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS HABITACIONAIS

Art. 16 O Município poderá implementar ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal do FMHIS.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 Após aprovação da presente legislação os Conselhos deverão compor seus membros, elaborar, aprovar e publicar seus regimentos em um prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 18 Revoga-se a Lei n° 2.012, de 26 de junho de 2019.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 13 de fevereiro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo