Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de uso ao Conselho Comunitário de Segurança de Campo Novo do Parecis - CONSEG, e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bem público, de forma não onerosa, ao Conselho Comunitário de Segurança de Campo Novo do Parecis - CONSEG, pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 42.318.489/0001-94, com sede na Av. Mato Grosso, n° 268-NE, Centro, Campo Novo do Parecis/MT, de bem imóvel de propriedade do Município de Campo Novo do Parecis, matriculado sob n° 22.914 junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correspondente ao Lote 93-B1A, da quadra 93-B, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situado no Bairro Centro, nesta cidade.

Art. 2° O bem imóvel objeto da concessão destina-se exclusivamente à instalação da sede do CONSEG e ao desenvolvimento de atividades institucionais voltadas à segurança pública comunitária, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa, bem como a cessão ou transferência a terceiros, a qualquer título.

Art. 3° A concessão de direito real de uso autorizada por esta Lei será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, admitida a prorrogação a critério da Administração Pública, desde que mantido o interesse público.

Parágrafo único A concessão poderá ser extinta a qualquer tempo, com a reversão da posse do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de indenização.

Art. 4° Será permitida a construção de benfeitorias, que, contudo, não serão indenizáveis pelo Município de Campo Novo do Parecis ao término da concessão de uso.

Art. 5° Fica o CONSEG inteiramente responsável pela manutenção e conservação do bem imóvel, respondendo por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas e quaisquer ônus incidente sobre o imóvel após a concessão.

Art. 6° O valor venal do imóvel corresponde a R$ 154.825,47 (cento e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos).

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 13 de fevereiro de 2026.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo