ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº1.768 de 17.11.2025, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 037/PGM/2026, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 109/2026, OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, VISANDO À LOCAÇÃO DE SOFTWARE CENTRAL DE CONTROLE DE TRÁFEGO "OTTO" com manutenção e atualização para o pleno funcionamento 24h por dia, Suporte Técnico Operacional, treinamento operacional incluindo sistema de análise de fluxo veicular por vídeo detecção para atuação do modo headway (ajuste automático de tempo veicular por demanda) nos pontos já instalados, e disponibilidade de técnico in loco e suporte retaguarda, através da empresa NEWTESC TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 23.806.552/0001-97, com fulcro no Art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, no valor total de: R$ 1.079.896,80 (um milhão, setenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 13.02.2026. Gustavo Leonne de Souza – Agente de Contratação.