ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº1.768 de 17.11.2025, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 175/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 1.424/2026, OBJETO: Inexigibilidade de licitação, para FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE ACESSO À PLATAFORMA CHATGOV, incluindo suporte técnico, treinamento contínuo e acesso integrado a múltiplos modelos de inteligência artificial amplamente utilizados no mercado, com a finalidade de atender às demandas do Departamento de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, através da empresa IGOV SOLUÇÕES EM TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 55.651.920/0001-61, com fundamento no art. 74, inciso I, da lei nº 14.133/2021, no valor total de: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), correspondente ao período de 12 (doze) meses, torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 13.02.2026. Gustavo Leonne de Souza – Agente de Contratação.