INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2026, DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· o disposto na Ata nº 002/2026, lavrada em 12 de fevereiro de 2026;

· o Memorando nº 2.342/2026 expedido via 1Doc pela Assessoria Jurídica do Município;

· o Decreto Executivo 04/2026 e Lei n° 1.433/2011;

· o interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, que visa apurar fatos relatados no memorando via 1Doc nº 2.342/2026 expedido pela Assessoria Jurídica.

Art. 2º. Designar membros da Comissão, a saber:

· Presidente: Fabricia Andrade de Oliveira Machado, matrícula funcional n° 3102;

· Membro: Adileide Souza Pereira, matrícula funcional n° 5597;

· Membro: Susana Henrique, matrícula funcional n° 1876;

Art. 3º. A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias exigirem, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo;

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 de fevereiro de 2026.

JOSE MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração