Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de propriedade particular destinadas à ampliação e interligação de vias públicas, e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, com encargo, mediante escritura pública, áreas pertencentes às matrículas n° 17.634 e n° 17.636, ambas do 1° Ofício do Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis/MT, de propriedade de particulares, para fins de ampliação da Avenida Leonel Rissieri Calcagnotto e interligação viária entre o Loteamento Parque dos Girassóis e o Pólo Empresarial.

Art. 2° As áreas doadas destinam-se, exclusivamente, à implantação e adequação de vias públicas, passando, a partir do recebimento, a integrar o patrimônio público municipal como bens de uso comum do povo, afetadas à finalidade de logradouros públicos.

Art. 3° A escritura pública de doação deverá ser instruída com planta, memorial descritivo e certidões das respectivas matrículas, que passarão a integrar o ato notarial.

Art. 4° Constitui encargo da presente doação a obrigação exclusiva do Município de Campo Novo do Parecis de executar, às suas expensas, as obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária, iluminação pública e demais intervenções de infraestrutura urbana necessárias à plena integração funcional das áreas doadas ao sistema viário municipal, observados os projetos técnicos aprovados e as normas urbanísticas e ambientais aplicáveis,sem qualquer ônus ou responsabilidade ao doador.

Art. 5° Compete à Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, promover a verificação técnica, incorporação patrimonial e registro das áreas doadas no cadastro municipal de bens públicos, observando os critérios de domínio, localização e destinação, de modo que os custos decorrentes da lavratura da escritura pública, emolumentos, registros e demais despesas cartorárias correrão por conta exclusiva do Município de Campo Novo do Parecis.

 

Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 13 de fevereiro de 2026.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo