NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO - PCD.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a estrita observância à regra prevista no artigo 37, II da Constituição Federal e no artigo 8º, inciso IV da Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020;

CONSIDERANDO as disposições preconizadas no artigo 8º e do § 1º do artigo 13 do Estatuto dos Servidores Públicos, instituído pela Lei Complementar nº. 12, de 02 de abril de 2025,

CONSIDERANDO o disposto no edital de convocação nº. 02, de 13 de fevereiro de 2026 e do edital do certame nº 1/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o segundo candidato na condição de Pessoa com Deficiência (PCD) na ordem de classificação do certame regido pelo edital nº 1/2024, HELIO NOGUEIRA BARBOSA ao cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo - PCD, para tomar posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente portaria.

Art. 2º O servidor deverá preencher todos os requisitos necessários a posse no prazo previsto no artigo primeiro, sob pena de ser tornado sem efeito o presente ato de nomeação, na forma do artigo 13 e ss. do Estatuto dos Servidores Públicos de Campos de Júlio, instituído pela Lei Complementar nº. 12, de 02 de abril de 2025.

Art. 3º. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades na apresentação dos documentos exigidos no edital do certame, verificadas a qualquer tempo, acarretará na nulidade de pleno direito do ato de nomeação da candidata ora convocada.

Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT