PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL Barra do Bugres – MT

16 de Fevereiro de 2026

Pref. Barra do Bugres

1 APRESENTAÇÃO

Este Protocolo de Solicitação de Profissional de Apoio Educacional tem como finalidade orientar, organizar e fundamentar, de forma pedagógica e legal, o processo de solicitação desse serviço no âmbito da educação básica no município de Barra do Bugres. Parte-se do entendimento de que a Educação Especial e Inclusiva é uma modalidade transversal, que atravessa todas as etapas e níveis de ensino, exigindo a identificação e a eliminação de barreiras que possam comprometer o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes.

Cabe destacar que a solicitação do Profissional de Apoio não se constitui como medida assistencial ou clínica, mas como estratégia educacional, ancorada em estudo de caso, observação contextualizada e análise das necessidades educacionais do estudante no cotidiano escolar.

2 OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL

Garantir, por meio de procedimentos técnicos, pedagógicos e legais, a análise criteriosa da necessidade de Profissional de Apoio Educacional, assegurando o direito do estudante público da Educação Especial à educação em um sistema educacional inclusivo, com condições reais de participação, autonomia e aprendizagem.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Identificar barreiras pedagógicas, comunicacionais, atitudinais e organizacionais presentes no contexto escolar;
Subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade do Profissional de Apoio Educacional a partir de estudo de caso;
Articular a atuação da escola, da família e da equipe multiprofissional da educação;
Assegurar que a oferta do Profissional de Apoio esteja alinhada ao Plano Educacional Individualizado (PEI) e ao Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE);
Garantir que o processo esteja em conformidade com a legislação educacional inclusiva vigente.

3 DO DIREITO E DA NECESSIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL

Convém mencionar que o direito ao Profissional de Apoio Educacional decorre diretamente do direito fundamental à educação. A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso III, estabelece de forma literal o dever do Estado com a educação, que deverá ser efetivado mediante a garantia de: “III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.”

Esse direito é detalhado e ampliado pela Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, cujo art. 1º dispõe:

Fica instituída a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

No § 3º do mesmo artigo, o Decreto explicita a necessidade de apoio no ensino comum:

A garantia do sistema educacional inclusivo ocorre por meio da organização do sistema educacional geral, de forma a assegurar que os estudantes que são público da educação especial tenham o direito a ser incluídos em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem.

No que se refere especificamente ao Profissional de Apoio Escolar, o art. 14 do Decreto nº 12.686/2025 estabelece que:

Ao profissional de apoio escolar compete atuar em consonância com o PAEE e com o PEI.

E seu § 2º é categórico ao afirmar que:

A oferta do profissional de apoio escolar será avaliada pelo estudo de caso e independerá de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde.

Diante disso, fica evidente que o direito ao Profissional de Apoio é educacional, fundamentado na análise das necessidades vivenciadas no contexto escolar e não condicionado exclusivamente à existência de laudos clínicos.

4 PASTA DA SOLICITAÇÃO

A pasta da solicitação constitui o instrumento organizador de todo o processo e reúne os documentos informados no item 05 deste protocolo. A mesma deve conter na capa a identificação: Protocolo 001/2026, Nome do estudante, Nome da Escola.

5 DOCUMENTOS

Requerimento da Escola: é o documento formal que inaugura a solicitação, apresentando as justificativas pedagógicas observadas no cotidiano escolar. Esse procedimento encontra respaldo na Lei nº 7.853/1989, cujo art. 2º dispõe que:

Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação.

Documentos Complementares: incluem relatórios de profissionais que acompanham a criança, compreendidos como subsídios pedagógicos para o estudo de caso, e não como instrumentos de classificação diagnóstica. Essa perspectiva se alinha ao art. 11 do Decreto nº 12.686/2025, que afirma:

O estudo de caso constitui-se em metodologia necessária para identificação do estudante público da educação especial.

Cópia da Ficha de Matrícula Atualizada: a ficha de matrícula deve conter dados pessoais, informações escolares atualizadas (responsabilidade da escola), identificação da turma, turno, etapa de ensino, bem como dados completos dos responsáveis legais (contatos telefônicos e endereço dos tutores legais).

Esse registro assegura o direito à matrícula e à permanência, conforme a Lei nº 7.853/1989, art. 2º, inciso I, alínea “f”, que garante:

A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

Relatório Docente: Deve ser impreterivelmente elaborado no formato do Roteiro de Observação do Funcionamento do Estudante (em anexo) e a partir das impressões pedagógicas dos professores. Trata-se de um documento produzido pelo professor regente, no qual se descreve, sob o olhar pedagógico, como o estudante participa das atividades, interage com pares e adultos, responde às propostas didáticas e lida com a rotina escolar. Esse documento é fundamental para a identificação de barreiras à aprendizagem, conforme o art. 4º, inciso VI, do Decreto nº 12.686/2025, que estabelece como objetivo da política:

Identificar e eliminar barreiras que restrinjam ou impeçam o acesso, a permanência, a aprendizagem e a participação.

Relatório de Acolhimento Familiar: apresenta a narrativa da família sobre a criança, sua trajetória escolar e suas expectativas, compreendendo a família como parceira no processo educacional. Esse documento fortalece o princípio da participação social e do respeito à diversidade, conforme previsto na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Será resultado do atendimento realizado pela assistente social no NAMEI (Núcleo de Apoio Multiprofissional de Educação Inclusiva).

Relatório de Observação em Contexto Escolar: será elaborado a partir da perspectiva de diferentes profissionais, sendo estes:

Fonoaudiólogo Educacional: contribui para a análise das condições de comunicação funcional do estudante no ambiente escolar, considerando a compreensão de instruções, a expressão oral ou alternativa, a interação comunicativa com pares e professores e as barreiras linguísticas que afetam o acesso ao currículo.
Neuropsicopedagogo Institucional: focaliza o perfil de aprendizagem do estudante, os processos cognitivos implicados nas tarefas escolares, o modo como organiza informações, resolve problemas e responde às mediações pedagógicas, sempre com o objetivo de orientar práticas inclusivas e adaptações razoáveis no ensino comum.
Psicólogo Educacional: a análise centra-se nas relações estabelecidas pelo estudante no ambiente escolar, nos modos de participação, autorregulação, engajamento nas atividades e enfrentamento das demandas da rotina. Busca-se compreender como os aspectos emocionais e comportamentais interferem no processo educativo, sem caráter clínico ou terapêutico, mas como elementos que impactam diretamente a aprendizagem e a convivência escolar.

6 RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL

O Relatório Multiprofissional é resultado do estudo de caso, e busca integrar os diferentes olhares educacionais, sistematizando as informações produzidas e apresentando recomendações pedagógicas fundamentadas, inclusive quanto à necessidade do Profissional de Apoio Educacional. Este documento será encaminhado à Coordenação do NAMEI, que irá deferir ou indeferir a solicitação realizada.

7 DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO

Compete à Coordenação do NAMEI emitir o deferimento ou indeferimento da solicitação de Profissional de Apoio Educacional, com base na análise do estudo de caso e na documentação apresentada. A decisão deve estar ancorada em critérios pedagógicos e educacionais, considerando as necessidades do estudante no contexto escolar e as barreiras identificadas no processo de ensino e aprendizagem.

Reitera-se que, conforme dispõe o § 2º do art. 14 do Decreto nº 12.686/2025, a decisão:

Independerá de diagnóstico ou laudo médico.

7.1 EM CASO DE INDEFERIMENTO

Quando a solicitação for indeferida, a Coordenação do NAMEI deverá emitir documento oficial, a ser encaminhado à gestão escolar, contendo orientações pedagógicas claras e objetivas para o atendimento das necessidades educacionais do estudante no ensino comum. Esse documento deverá indicar, de forma fundamentada:

as adaptações pedagógicas necessárias, considerando organização do tempo, do espaço e das atividades;
os recursos pedagógicos e de acessibilidade a serem utilizados no cotidiano escolar;
as metodologias e estratégias de ensino mais adequadas ao perfil de aprendizagem do estudante.

Esse encaminhamento reafirma o compromisso com a educação inclusiva, assegurando que a ausência do Profissional de Apoio não implique negligência pedagógica ou prejuízo ao direito de aprendizagem do estudante

7.2 EM CASO DE DEFERIMENTO

Quando a solicitação for deferida, a Coordenação do NAMEI deverá emitir documento oficial e encaminhá-lo ao Departamento Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, formalizando a solicitação de contratação do Profissional de Apoio Educacional. Esse documento deverá conter, de forma clara e objetiva:

a identificação do estudante;
a identificação da unidade escolar;
o turno de atendimento;
a turma em que o estudante está matriculado;
o perfil do Profissional de Apoio Educacional, conforme as necessidades educacionais identificadas no estudo de caso;
a indicação de que a atuação do profissional deverá ocorrer em consonância com o Plano Educacional Individualizado (PEI) e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).

Diante disso, assegura-se que a decisão da Coordenação do NAMEI resulte em encaminhamentos responsáveis, transparentes e pedagogicamente comprometidos, fortalecendo a efetivação do direito à educação inclusiva em todas as suas dimensões.

____________________________________ Prof. Ms. Paulo Marcos Ferreira Andrade Coordenador do NAMEI

Barra do Bugres - MT, 06 de fevereiro de 2026.

ANEXO 1

ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO DO ROTEIRO DE OBSERVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO ESTUDANTE

APRESENTAÇÃO E FINALIDADE DO INSTRUMENTO

Este roteiro tem por objetivo identificar barreiras funcionais que comprometem a autonomia, a participação, a segurança e a aprendizagem do estudante no ambiente escolar, subsidiando a solicitação de Profissional de Apoio Escolar quando comprovada a necessidade.

Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), a deficiência resulta da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras do contexto; assim, a baixa autonomia funcional, quando persistente e observável, justifica a análise da necessidade de apoio humano contínuo.

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO

O checklist deve ser preenchido exclusivamente pelo professor regente, após observação sistemática do estudante em diferentes momentos da rotina escolar;
As respostas devem basear-se em comportamentos recorrentes, e não em episódios isolados;
Todas as questões que apresentarem espaço para justificar ou explicar devem ser obrigatoriamente preenchidas, com justificativa descritiva e exemplos concretos, independentemente da opção assinalada (“Sim”, “Parcial” ou “Não”).
Este documento integrará o estudo de caso pedagógico, conforme previsto na legislação educacional.

IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE DA AUTONOMIA FUNCIONAL

Antes de solicitar um profissional de apoio escolar, é essencial compreender até que ponto o estudante consegue agir de forma autônoma, isto é, iniciar, manter e concluir ações escolares sem dependência constante de um adulto. Diante disso, a baixa autonomia não se restringe aos autocuidados, mas inclui dificuldades em:

Organizar-se;
Compreender instruções;
Regular emoções e comportamentos;
Participar de atividades pedagógicas;
Deslocar-se com segurança;
Tomar decisões simples no cotidiano escolar.

Quando essas dificuldades impactam diretamente o acesso ao currículo e à participação, a legislação autoriza e exige a adoção de medidas de apoio individualizadas, incluindo o Profissional de Apoio Escolar, conforme Decreto 12.773/2025 que altera o Decreto 12.686/2025.

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

O preenchimento deste checklist é um ato técnico, ético e legal, cujas informações:

Fundamentam decisões administrativas;
Orientam a organização dos apoios;
Podem ser analisadas por equipes multiprofissionais e órgãos de controle.

Portanto, o professor assume a responsabilidade de descrever com precisão o funcionamento real do estudante, sem minimizar nem exagerar as dificuldades, garantindo o direito ao apoio adequado de acordo com o Parecer CNE/CP nº 50, de 5 de dezembro de 2023.

ANEXO 2

ROTEIRO DE OBSERVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO ESTUDANTE

IDENTIFICAÇÃO GERAL

Escola: ____________________________________________________________________ Nome do(a) estudante: ________________________________________________________ Etapa/Série: ________________________________________________________________ Professor(a) regente: __________________________________________________________ Data do preenchimento: _______________________________________________________

FUNCIONAMENTO GERAL E AUTONOMIA BÁSICA

O(A) estudante inicia atividades escolares de forma autônoma após orientação coletiva?

( ) Sim ( ) Parcial ( ) Não Justifique:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

O (A) estudante mantém-se engajado na atividade sem necessidade de supervisão constante de um adulto? ( ) Sim ( ) Parcial ( ) Não Descreva:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

O (A) estudante consegue finalizar tarefas propostas dentro do tempo esperado para sua faixa etária? ( ) Sim ( ) Parcial ( ) Não Explique:______________________________________________________________

AUTONOMIA NA COMPREENSÃO E EXECUÇÃO DE INSTRUÇÕES

O (A)estudante compreende instruções simples dadas oralmente ao grupo? ( ) Sim ( ) Parcial ( ) Não

Necessita que as instruções sejam repetidas individualmente diversas vezes para iniciar a tarefa? ( ) Sim ( ) Não Exemplifique:___________________________________________________________

______________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________________________________________________________

O (A) estudante depende de mediação contínua para compreender o que deve ser feito em atividades pedagógicas? ( ) Sim ( ) Parcial ( ) Não Justifique:______________________________________________________________

______________________________________________________________________

AUTONOMIA ORGANIZACIONAL E AUTORREGULAÇÃO

O (A) estudante organiza seus materiais escolares de forma autônoma (cadernos, lápis, livros)? ( ) Sim ( ) Parcial ( ) Não

Demonstra dificuldade significativa em lidar com frustrações, erros ou mudanças na rotina? ( ) Sim ( ) Não

Descreva situações observadas:_____________________________________________

Apresenta crises emocionais, colapsos ou desorganização comportamental que interrompem a própria aprendizagem? ( ) Sim ( ) Não

Frequência e contexto: ___________________________________________________

AUTONOMIA FUNCIONAL NA ROTINA ESCOLAR

10. O (A) estudante realiza alimentação, higiene e uso do banheiro sem apoio direto de um adulto? ( ) Sim ( ) Parcial ( ) Não

Justifique:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

11. Necessita de acompanhamento constante para deslocar-se com segurança no ambiente escolar? ( ) Sim ( ) Não Explique:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

12. Há risco recorrente de fuga, quedas, autoagressão ou exposição a perigo sem supervisão direta? ( ) Sim ( ) Não Descreva:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

AUTONOMIA SOCIAL E PARTICIPAÇÃO

13. O (A) estudante participa de atividades coletivas sem mediação individual constante?

( ) Sim ( ) Parcial ( ) Não

14. Depende de um adulto para interagir com colegas ou para manter-se em atividades em grupo? ( ) Sim ( ) Não Exemplifique:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

15. O (A) estudante permanece isolado ou se desorganiza socialmente sem apoio direto?

( ) Sim ( ) Não Explique:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IMPACTO DIRETO NA APRENDIZAGEM AUTÔNOMA

16. As dificuldades descritas comprometem o acesso do(a) estudante aos conteúdos curriculares?

( ) Sim ( ) Parcial ( ) Não

17. Mesmo com adaptações pedagógicas e AEE, o(a) estudante não consegue aprender sem mediação individual contínua? ( ) Sim ( ) Não

18. A ausência de um adulto de apoio resulta em perda significativa de aprendizagem ou exclusão das atividades? ( ) Sim ( ) Não

Descreva situações concretas: _____________________________________________

______________________________________________________________________

ANÁLISE CONCLUSIVA SOBRE A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO

19. Com base nas barreiras funcionais observadas, o(a) estudante necessita de apoio humano contínuo para garantir segurança, participação e aprendizagem?

( ) Sim ( ) Não

Justificativa detalhada: __________________________________________________

OBSERVAÇÕES FINAIS

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

Barra do Bugres - MT, __ de ______ de 20__.

__________________________________________________

Professor (a) Regente

Assinatura por extenso

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