Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Ouvidor Geral no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinápolis–MT, a ser exercida por servidor público municipal efetivo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinápolis–MT, a Função Gratificada de Ouvidor Geral, a ser exercida exclusivamente por servidor público municipal efetivo, designado por ato do Poder Executivo.

Art. 2º A Função Gratificada de Ouvidor Geral tem por finalidade o desempenho das atribuições da Ouvidoria Municipal, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei Federal nº 13.460/2017, competindo-lhe, entre outras atribuições:

I – receber, analisar, encaminhar e responder manifestações de usuários dos serviços públicos municipais; II – promover a mediação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal; III – sugerir melhorias na prestação dos serviços públicos, com base nas manifestações recebidas; IV – garantir transparência, participação social e controle social; V – exercer outras atividades correlatas definidas em regulamento ou ato administrativo.

Art. 3º O servidor designado para exercer a Função Gratificada de Ouvidor Geral receberá gratificação mensal no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), enquanto perdurar a designação.

§ 1º A gratificação de que trata o caput: I – não se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões; II – não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem; III – cessará automaticamente com o término da designação.

§ 2º O exercício da Função Gratificada dar-se-á cumulativamente com as atribuições do cargo efetivo do servidor designado.

Art. 4º A criação da Função Gratificada de que trata esta Lei decorre da extinção do cargo de Ouvidor Geral, anteriormente instituído pela Lei Complementar nº 047/2013, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.508, de 04 de dezembro de 2025, não implicando criação de novo cargo efetivo ou comissionado.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis–MT, 13 de fevereiro de 2026.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal