PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS/PAIF

EDITAL Nº 002/2026

ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA – PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA

PROGRAMA ESTADUAL “SER FAMÍLIA HABITAÇÃO – FAIXA ZERO”

O MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 03.947.926/0001-87, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a adesão do Município ao Programa Estadual de Habitação “Ser Família Habitação – Faixa Zero”;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, legalidade, publicidade e ampla participação no processo de seleção pública para concessão de direito real de uso, a título gratuito, de unidades habitacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do calendário administrativo para melhor análise documental, realização de vistorias e apreciação de eventuais impugnações;

TORNA PÚBLICA a alteração do cronograma do Processo de Seleção Pública para concessão de direito real de uso, a título gratuito, de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Estadual “Ser Família Habitação – Faixa Zero”, bem como a composição da Comissão Organizadora responsável pela condução do certame.

1. DA CONDUÇÃO DO PROCESSO

1.1. A habilitação, análise documental, visitas domiciliares e demais procedimentos previstos neste edital serão conduzidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, sob a supervisão da Comissão Organizadora e do Conselho Municipal de Habitação.

1.2. O processo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

2. DO CRONOGRAMA ATUALIZADO

2.1. O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário:

13/01/2026	Publicação do Edital
19/02/2026 a 20/02/2026	Prazo para Recurso de Impugnação de Edital.
19/02/2026 a 27/02/2026	Período de novas inscrição com a entrega da documentação.
02/03/2026 a 20/03/2026	Análise das documentações
23/03/2026	Publicação da lista preliminar das famílias beneficiárias que fizeram as inscrições.
25/03/2026	Prazo para interposição de recursos administrativos para a impugnação do edital das famílias inscritas.
27/03/2026	Resultado da análise dos recursos apresentados.
27/03/2026	Reunião com a Comissão Organizadora e Conselho de Habitação.
30/01/2026 a 31/03/2026	Visitas domiciliares inscrição de 2024/2025 Novas inscrição 2026
10/04/2026	Publicação da Lista de Deferimento e Indeferimento das Famílias

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. Os prazos poderão sofrer alterações em razão:

• da quantidade de impugnações apresentadas;
• da necessidade de diligências complementares;
• da realização de visitas domiciliares;
• ou de determinações oriundas de órgãos de controle.

3.2. Eventuais alterações serão devidamente publicadas nos meios oficiais do Município, garantindo-se ampla publicidade e transparência.

3.3. O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.

4. DA COMISSÃO ORGANIZADORA

A Comissão Organizadora responsável pela condução do processo seletivo será composta conforme ato administrativo próprio, devidamente publicado.

Município de Araguainha/MT, 13 de fevereiro de 2026.

TEREZINHA ABADIA DE OLIVEIRA FRANCISCO GONÇALVES NAVES Secretaria Municipal de Assistência Social Prefeito Municipal de Araguainha/MT