“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 828, de 05 de maio de 2015, e dá outras providências”. 

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 828, de 05 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o pagamento de verba indenizatória aos vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e para o vereador na função de Presidente no valor de R$ 4.925,00 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais).

Art. 2º Fica acrescido ao art. 3º da Lei Municipal nº 828, de 5 de maio de 2015, o parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

Parágrafo único. A verba indenizatória recebida indevidamente, em qualquer hipótese, deverá ser restituída ao erário, mediante a emissão de guia de recolhimento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, 13 de fevereiro de 2026.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita municipal