EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e seus membros, Comissão esta designada pela Portaria nº 727, de 12 de dezembro de 2025, instaurada pela autoridade do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Sr. Miguel José Brunetta, no uso de suas atribuições e, valendo-se do disposto no Estatuto do Servidor Público de Santo Antônio do Leste/MT, Lei 761/2020, NOTIFICA/INTIMA a servidora pública SONIA MARIA ALVES FERREIRA, CPF n° 790.658.801-00, sobre a sua condição de investigada no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2026, a qual está ocorrendo na Prefeitura de Santo Antônio do Leste/MT, local onde a mesma configura como servidora pública concursada como Assistente Social, intimando-a, em um prazo de 15 (quinze) dias, para tomar ciência dos fatos a qual compõe o PAD aqui referenciado contra a notificada, devido sua recusa a aceitar a notificação pessoal na Cadeia Feminina de Rondonópolis, conforme consta dos documentos anexos ao PAD. Portanto, notifica-se a servidora para apresentar sua defesa ou nomear seu defensor legal, sob pena de REVELIA, objetivando esclarecer os fatos sob apuração referente ao processo judicial nº 1011635-27.2024.8.11.003 e em respeito ao devido processo legal, especificar as eventuais provas que pretenda produzir, bem como ainda para efeito de vistas ao respectivo processo.

Santo Antônio do Leste/MT, 16 de fevereiro de 2026.

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Lailton Paulo Soares

Presidente da Comissão Processante

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Weverton Ancelmo Pereira de Sousa

Secretário da Comissão Processante

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Jussara Cordeiro Marques Cardoso

Membro da Comissão Processante