Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1949 de 09 de Janeiro de 2026 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 36.376,08 (Trinta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2026, para reforço da seguinte dotação:

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função Programática: 04.122.0016.2022

Projeto de Atividade: 2022 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Ficha: 186

Valor: R$ 36.376,08

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função Programática: 04.122.0016.2022

Projeto de Atividade: 2022 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Ficha: 182

Valor: R$ 36.376,08

Fonte: 1.500

Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 13 de fevereiro de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.