Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2026, sancionado pela Lei nº 1624/2025, incluir na LDO/2026, sancionada pela Lei nº 1621/2025 o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para Pavimentação Asfáltica Urbana e Galeria de Águas Pluviais, na seguinte dotação orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
10.001.15.451.0021.1.113.4490.51.00.00 (784) Pavimentação Asfáltica Urbana e Galeria de Águas Pluviais	1.500.0000.000	580.000,00
TOTAL		580.000,00

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, conforme funcionais programáticas a seguir:

11.001.26.782.0021.1.097.4490.51.00.00 (806)	130.000,00
09.001.20.601.0015.1.149.4490.52.00.00 (733)	140.000,00
10.001.15.451.0021.1.038.4490.51.00.00 (758)	190.000,00
10.001.15.452.0020.2.094.4490.52.00.00 (775)	40.000,00
10.001.15.452.0020.2.094.4490.51.00.00 (774)	40.000,00
10.001.15.452.0020.2.094.3390.30.00.00 (773)	40.000,00
TOTAL	580.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 16 de fevereiro de 2.026

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal