DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2026

“Dispõe sobre a aprovação das Contas

Anuais de Governo do prefeito Municipal de

Novo Mundo – MT, o senhor Antonio Mafini,

referente ao exercício financeiro de 2024”.

A Presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 214, § 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis e na Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo.

Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas da prefeitura municipal de Novo Mundo/MT, referente ao exercício de 2024 de responsabilidade do Gestor Antonio Mafini, ratificando o Parecer Prévio n° 78/2025-PP do Processo nº 184.973-5/2024 – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Almerinda Fontoura, Câmara Municipal de Novo Mundo – MT, dia 16 de fevereiro de 2026.

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Valeria Vale

Presidente