Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de área pública ao Estado de Mato Grosso para Instalação da Unidade tipo Núcleo e/ou Pelotão de Policia Militar, e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área menor registrada na a Matrícula nº 9.331, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Claro/MT, de propriedade do Município de Nova Maringá, correspondente à Área Pública 02-B, situada na Quadra 06, Loteamento Santana, neste Município.

Art. 2º. A área doada possui as seguintes características:

I – Área: 1.817,2538 m²;

II – Perímetro: 171,34 metros;

III – Sistema Geodésico: SIRGAS 2000, projeção UTM, Meridiano Central 57° WGr;

IV – Descrição do perímetro:

“Inicia-se no vértice B0F-P-0960, de coordenadas N= 8.560.169,08 m e E= 489.874,31 m; segue confrontando com a Rua Presidente Getúlio Vargas, com azimute 179°32' e distância de 40,00 m até o vértice B0F-P-0957; deste segue confrontando com a Avenida Santana, com azimute 260°40' e distância de 41,29 m até o vértice B0F-P-0958; deste segue confrontando com a Rua Rui Barbosa, com azimute 346°56' e distância de 40,00 m até o vértice B0F-P-0961; deste segue confrontando com a Área Pública 02-A (remanescente), com azimute 81°07' e distância de 50,05 m, retornando ao vértice inicial B0F-P-0960, encerrando o perímetro.”

Parágrafo único. O memorial descritivo georreferenciado e o croqui da área passam a integrar a presente Lei para todos os fins legais (anexo único).

Art. 3º. A área objeto da doação destina-se, exclusivamente, à construção, implantação e funcionamento de Unidade Tipo Núcleo e/ou Pelotão da Polícia Militar no Município de Nova Maringá/MT.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente. 

Art. 6º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT, 16 de fevereiro de 2026.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Assunto:	Levantamento topográfico georreferenciado
Imóvel: Matricula:	Área Pública 02 B (desmembramento) – Quadra 06 – Loteamento Santana A ser desmembrada da 9.331 ou sucessoras do CRI São José do Rio Claro/MT
Interessado:	Município de Nova Maringá
Município/UF:	Nova Maringá/MT
Área:	1.817,2538 m²
Perímetro:	171,34 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B0F-P-0960, de coordenadas N= 8.560.169,08 m e E= 489.874,31 m; Deste segue confrontando com a Rua Presidente Getúlio Vargas, via pública de circulação do Loteamento Santana, de propriedade do município de Nova Maringá, com azimute 179°32' e distância de 40,00 m, até o vértice B0F-P-0957, de coordenadas N= 8.560.129,08 m e E= 489.874,64 m; Deste segue confrontando com a Avenida Santana, via pública de circulação do Loteamento Santana, de propriedade do município de Nova Maringá, com azimute 260°40' e distância de 41,29 m, até o vértice B0F-P-0958, de coordenadas N= 8.560.122,39 m e E= 489.833,90 m; Deste segue confrontando com a Rua Rui Barbosa, via pública de circulação do Loteamento Santana, de propriedade do município de Nova Maringá, com azimute 346°56' e distância de 40,00 m, até o vértice B0F-P-0961, de coordenadas N= 8.560.161,35 m e E= 489.824,86 m; Deste segue confrontando com a Área Pública 02 – A (Remanescente) de propriedade do município de Nova Maringá, com azimute 81°07' e distância de 50,05 m, até o vértice B0F-P-0960, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas estão representadas no Sistema UTM, no meridiano central 57° WGr e ao Equador, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Nova Maringá/MT, 12 de fevereiro de 2026.

Ricardo Ono

Engenheiro Agrônomo/CREA MT: 9522/D

Credenciado no INCRA – código: B0F

ART nº 1220260032704

CROQUI

Nova Maringá/MT, 12 de fevereiro de 2026.

Ricardo Ono

Engenheiro Agrônomo/CREA MT: 9522/D

Credenciado no INCRA – código: B0F

ART nº 1220260032704