REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1035/2013 E N° 1052/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o princípio constitucional da proteção à família (art. 226 da Constituição Federal), base da sociedade, e o reconhecimento de que o trabalho lícito, exercido nas horas vagas, fora do expediente de trabalho, destinado à complementação da renda familiar do servidor, constitui meio legítimo de subsistência e desenvolvimento do núcleo familiar;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pelo qual, na “aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, afastando-se interpretações restritivas sem benefício ao interesse público;

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores públicos submetidos ao regime integral de dedicação ao serviço público cumprirão a jornada de trabalho de acordo com o horário ordinário de funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Sem prejuízo ao disposto no caput, os servidores públicos submetidos ao regime integral de dedicação ao serviço público poderão ser previamente convocados sempre que houver interesse da Administração Pública, na forma do § 1º do artigo 19 da Lei Municipal nº 1035/2013.

Art. 2º. O regime de dedicação exclusiva compreende a sujeição do servidor à integralidade da jornada de trabalho, implicando a vedação do exercício de atividades externas, públicas ou privadas, que se revelem incompatíveis com:

I - o cumprimento fiel e pontual da carga horária ordinária de trabalho na repartição pública; e

II - o pronto atendimento às convocações extraordinárias para comparecimento ao serviço fora do expediente normal, sempre que houver necessidade da Administração Pública.

§ 1º. A exclusividade a que se refere o caput se caracteriza pela prevalência do interesse público e pela disponibilidade prioritária do servidor aos interesses da Administração, não obstando o exercício de atividades privadas fora do expediente administrativo, destinadas a agregar a renda familiar, desde que estas não comprometam a aptidão física e mental para o exercício do cargo, o que será aferido no caso concreto.

§ 2º. Na hipótese de conflito entre a atividade externa e a demanda do serviço público, prevalecerá a obrigação profissional do servidor para com a Administração Pública, sob pena de perda do cargo comissionado ou função gratificada.

Art. 3º. O disposto neste Decreto tem natureza declaratória e interpretativa quanto ao alcance dos regimes de dedicação integral e exclusiva, previstos nas leis municipais n° 1.035/2013 e n° 1.052/2013, desde suas vigências.

Art. 4º Revogam-se as disposições em sentido contrário, inclusive o Decreto n° 110, de 21 de setembro de 2020.

Sapezal, 13 de fevereiro de 2026.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal