LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Acrescenta cargo na Estrutura Ocupacional da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VI ao art. 23 da Lei Complementar nº 121, de 20 de fevereiro de 2025, para incluir o cargo CONTROLADOR DE MÍDIA no Quadro de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, com a seguinte redação:

“Art.23...

VI - Controlador de Mídia.”

Art. 2º - Fica acrescido o cargo de CONTROLADOR DE MÍDIA ao ANEXO II – LOTACIONOGRAMA, ANEXO IV (Quadro de Cargos Comissionados – DAI) DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI e ANEXO VI da Lei Complementar nº 121, de 20 de fevereiro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II – LOTACIONOGRAMA

CARGO	Nº VAGAS CARGOS EFETIVOS	Nº VAGAS CARGOS EM COMISSÃO	TOTAL
CONTROLADOR DE MÍDIA		01	01
TOTAL GERAL	18	10	28

ANEXO IV (Quadro de Cargos Comissionados – DAI) DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – DAI
Cargo	Referência	C/H	Remuneração	Total de Vagas
CONTROLADOR DE MÍDIA	DAI-VI	30hs	5.765.00	01
Total				09

ANEXO VI - CARACTERÍSTICAS GERAIS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO

Cargo	CONTROLADOR DE MÍDIA	Código	DAI-VI
Grupo Funcional	Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento	COMISSIONADO – Livre nomeação e exoneração
Vencimento inicial	R$ 5.765.00

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas;

b) Instrução: Ensino Médio completo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal: 30 horas;

b) Sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados e atendimento ao público.

ATRIBUIÇÕES/CARACTERÍSTICAS:

Planejar, coordenar e executar atividades de produção audiovisual, englobando filmagens, e edição de vídeos, administrar, atualizar e monitorar as redes sociais oficiais da Câmara Municipal, garantindo comunicação eficaz, transparente e contínua com a população; elaborar e produzir conteúdos digitais (vídeos, fotos, cards, comunicados, matérias jornalísticas) compatíveis com as estratégias definidas pela Divisão de Comunicação Institucional; realizar cobertura de eventos, sessões, audiências públicas e demais atividades legislativas para registro e divulgação institucional; operar softwares de edição, design gráfico e tratamento de imagem, mantendo padrão visual alinhado à identidade oficial da Câmara; monitorar métricas e relatórios de desempenho de redes sociais, sugerindo melhorias e estratégias de comunicação; prestar suporte técnico à Divisão de Comunicação Institucional, atuando diretamente na execução das ações de mídia digital previstas no planejamento anual; executar outras tarefas correlatas à comunicação institucional e mídias digitais.

Art. 4º - A criação do referido cargo observará os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias de fevereiro de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal