DECRETO Nº 117/2025.

DE SEXTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

especialmente a Lei Municipal n.º 1327/2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de PEIXOTO

DE AZEVEDO - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 155.495,12 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

01	CAMARA MUNICIPAL
.001 Cód. Reduzido	CAMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO 19
001.01.031.0001.20030	MANUTENCAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.90.92.00.00	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	155.495,12
	SUBTOTAL	155.495,12
	TOTAL	155.495,12

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

01	CAMARA MUNICIPAL
.001 Cód. Reduzido	CAMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2
001.01.031.0001.10020	AQUISICAO DE EQUIPTOS MOVEIS, MAQ., E UTENSILIOS
4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	155.495,12
	SUBTOTAL	155.495,12
	TOTAL	155.495,12

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) PEIXOTO DE AZEVEDO - MT.

AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal