JUSTIFICATIVA PARA REVOGAÇÃO

AO: EXMO. SR. ACÁCIO ALVES SOUZA E IALENE RODRIGUES DE SOUZA

REF: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 174/2025.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 060/2025.

PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO.

ASSUNTO: Justificativa para Revogação de Licitação por Fato Superveniente

1. SÍNTESE DO OBJETO

Trata o presente processo licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, através de PROCEDIMENTO AUXILIAR de CREDENCIAMENTO, na forma PRESENCIAL, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas para a prestação de serviços de pedreiro, ajudante de pedreiro, pintor e eletricista, conforme demanda das Secretarias do Município de São Félix do Araguaia - MT de acordo com condições, quantidades e exigências estabelecidas no presente Edital e seus anexos, durante o período de 12 (doze) meses, prorrogável na forma do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021;

2. DOS FATOS SUPERVENIENTES E FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA

Após a fase de [lançamento/propostas] do certame, constatou-se a existência de fato novo superveniente, qual seja:

Existência de PROCESSO LICITATÓRIO nº 049/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO) Nº 018/2025 na mesma modalidade; Vigente até março de 2026: Foi verificado que a Administração Pública já possui vários Contratos, assinados com 19 empresas do ramo com objeto idêntico ou equivalente ao pretendido neste processo.

Princípio da Eficiência e Economicidade: A continuidade do presente certame geraria duplicidade de contratos para o mesmo objeto, gerando despesas desnecessárias, onerando o erário público e ferindo o princípio da eficiência administrativa.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A revogação se baseia no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a revogação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. A administração tem o poder-dever de rever seus atos quando estes se tornam inconvenientes ou inoportunos (Súmula 473 do STF).

4. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO

Diante do exposto, evidenciado que o objeto já está coberto por contratos vigentes e podendo ainda credenciar empresas até 27/03/2026, recomenda-se a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório nº 174/2025, visando à proteção do erário e ao interesse público.

Recomenda-se ainda o arquivamento do processo.

São Félix Do Araguaia – MT em 18 de Fevereiro de 2026

JARBAS COSTA BATISTA

Secretário Municipal de Administração

Portaria nº 004/2026