Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2026, sancionado pela Lei Municipal nº 1.624/2025, incluir na LDO/2026, sancionada pela Lei nº 1.621/2025 o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados a aquisição de matérias de distribuição gratuita com parceiras dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, na seguinte funcional programática:

05 – Secretaria Municipal de Saúde

001 – FMS – Gestão do SUS

10 – Saúde

244 – Saúde / Assistência Comunitária

0067 - Projeto Sustentabilidade e Acesso à Reabilitação

2.200 - Ação Integrada Saúde e Meio Ambiente

3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita

Meta Física: 40 pessoas

Meta Financeira: R$ 75.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.100200 – Recursos Ordinários – Superavit Financeiro

Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 18 de fevereiro de 2026

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal