Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2026, sancionado pela Lei Municipal nº 1.624/2025, incluir na LDO/2026, sancionada pela Lei nº 1.621/2025 o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados ao pagamento de despesas com Aquisição de Veículos, na seguinte funcional programática:

06.002.10.302.0063.1.161.4.4.90.52-00 R$ 350.000,00

SOMA R$ 350.000,00

Aquisição de Veículos

Fonte de Recurso: 1.601.000.000

Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz da funcional programática a seguir:

06.003.10.302.0063.2.072.3.3.90.34-00 R$ 350.000,00

SOMA R$ 350.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000.000

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 18 de fevereiro de 2026

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal