AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO PARA CORREÇÃO DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR SAI-IV DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APIACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para deliberação do soberano Plenário da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a substituição da Tabela de remuneração do cargo de Assessor Parlamentar SAI-IV, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a competência de janeiro de 2026 e, revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de fevereiro de 2026.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS

QUADRO DE SERVIDOR DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – SAI
Cargo	SÍMBOLO	C/H	REMUNERAÇÃO	Vagas
Assessor Parlamentar	SAI-IV	30h	3.263,38	01

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de fevereiro de 2026.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA: Reajuste Geral aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores com base na inflação medida pelo IPCA/ período de novembro de 2024 a outubro de 2025, ao percentual de 4,68%. Diante dessa premissa foi aplicado a correção salarial à casa de 5% (cinco por cento) vislumbrado o arredondamento desse índice, para todo o quadro de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás.

Ratifica-se que o Poder Legislativo pode obter gastos com pessoal até o limite de 70% sobre o montante de suas receitas. Todavia, observa-se que o limite de alerta é de 63%, e nessa tangente os prognósticos indicam que essa Câmara de Vereadores com o montante de gastos de pessoal, incluindo os subsídios de vereadores, se comporta abaixo do limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo possível aplicar a correção do RGA a todos os servidores e demais vereadores, conforme proposto.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

Receita Orçamentária 2025	3.100.000,00
Gasto Pessoal 2025	1.141.512,32
Percentual de despesas com pessoal	36,82%

Receita Orçamentária 2026	3.250.000,00
Gasto Pessoal Previsto LDO/2026	1.615.000,00
Percentual de despesas com pessoal	49,69%
Receita Orçamentária 2027	3.400.000,00
Gasto Pessoal 2027 (Previsão LDO)	1.728.000,00
Percentual de despesas com pessoal	50,82%
Receita Orçamentária 2027	3.550.000,00
Gasto Pessoal 2027 (Previsão LDO)	1.843.000,00
Percentual de despesas com pessoal	51,92%

VILCELIS GONÇALVES

Presidente da Câmara de Vereadores

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2025.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Câmara Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apiacás, em 18 de fevereiro de 2026.

VILCELIS GONÇALVES

Presidente da Câmara de Vereadores