Autoria: Poder legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.238/2026

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CORREÇÃO SALARIAL (RGA) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º – Conforme artigo 2º da Lei nº 1.111/2023, de 24/02/2023, fica concedido aumento salarial de 4,41% (quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento) a título de correção salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Marcelândia.

Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput deste Artigo ficam alterados os anexos V e VI da Lei Municipal n° 770/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Marcelândia, que passam a ser substituídos pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2026, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 18 de fevereiro de 2026.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal