Autoria: Poder legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2026

SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA “LEI LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituído o Programa “Lei Lucas de Primeiros Socorros” no Município de Marcelândia, com o objetivo de capacitar professores, educadores e demais funcionários de unidades de ensino e recreação públicas e privadas em noções básicas de primeiros socorros.

Art. 2º O programa será executado anualmente, por meio de cursos de capacitação e reciclagem ministrados por profissionais habilitados da área da saúde ou emergência pré-hospitalar.

Parágrafo único. O número de capacitações por unidade será definido por regulamento, considerando o fluxo de atendimento e faixa etária das crianças e adolescentes atendidos.

Art. 3º A obrigatoriedade de capacitação abrange:

I – Estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública municipal, por meio do sistema de ensino competente;

II – Estabelecimentos de ensino de educação básica da rede privada;

III – unidades de recreação infantil, públicas ou privadas.

Art. 4º Os cursos deverão ser coordenados por profissionais qualificados do município, do Estado ou de instituições especializadas, e terão como finalidade:

I – Instruir os participantes para agir preventivamente em situações de emergência e urgência;

II – Garantir os primeiros atendimentos até a chegada do socorro médico especializado;

III – Abordar situações comuns como engasgos, quedas, convulsões, paradas cardiorrespiratórias e lesões traumáticas.

Art. 5º Os estabelecimentos deverão:

I – Manter ao menos 1 (um) kit de primeiros socorros por unidade, conforme orientação técnica da Vigilância Sanitária ou órgão competente;

II – Afixar, em local visível, a certificação atualizada dos profissionais capacitados.

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de suas competências.

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, organizações de saúde, universidades e entidades do terceiro setor para a execução do programa.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 18 de fevereiro de 2026.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal