PORTARIA N. 083, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de hodômetro e horímetro para controle de frota e dá outras providências.”

O Senhor CARLOS EDUARDO BORCHARDT, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o controle interno sobre o uso de veículos e maquinários pertencentes à frota municipal;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência e da transparência na gestão dos recursos públicos e insumos (combustíveis e lubrificantes);

CONSIDERANDO que o registro preciso da quilometragem e das horas trabalhadas é instrumento indispensável para a prestação de contas e manutenção preventiva;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade, a todos os servidores públicos (efetivos, comissionados ou contratados) que operem veículos ou equipamentos públicos de propriedade do município de Tabaporã/MT, de registrar corretamente a quilometragem (hodômetro) ou horas trabalhadas (horímetro) no exato momento do abastecimento.

Art. 2º O registro deverá ser realizado diretamente na nota fiscal ou cupom emitido pelo posto de combustível fornecedor, devendo a informação corresponder exatamente à marcação constante no painel do veículo ou equipamento.

Art. 3º É dever do servidor zelar pela veracidade e legibilidade das informações prestadas, sendo vedadas rasuras ou omissões.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Portaria, bem como o preenchimento incorreto ou fraudulento dos dados, sujeitará o servidor à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2026.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal