TERMO DE RETIFICAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 001/2026
O Município de Vila Rica, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no princípio da autotutela
administrativa,
CONSIDERANDO a constatação de erro material na Licença Prévia nº 006/2025, emitida
em 09/07/2025;
CONSIDERANDO que o erro refere-se à indicação incorreta das coordenadas geográficas
do empreendimento e ao número do parecer técnico que fundamentou o ato;
CONSIDERANDO que não houve alteração da área analisada, da atividade licenciada, das
condicionantes impostas ou do mérito técnico da decisão administrativa;
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico nº 012/2026 substitui o anterior apenas para fins
de correção formal, mantendo-se integralmente as conclusões técnicas já aprovadas;
RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR a Licença Ambiental (Licença Prévia) nº 006/2025 para que:
I – Onde constam as coordenadas geográficas:
“Coordenadas Geográficas: Lat: 10°2'40.40"S Long: 50°9'35.28"O”
Passe a constar:
“Coordenadas Geográficas: Lat: 10°2'40.40"S Long: 51°9'35.28"O”
II – Onde consta como fundamento técnico o Parecer nº 041/2025, Passe a constar o
Parecer Técnico nº 012/2026, que passa a integrar o processo nº 059/2024.
Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições, condicionantes e prazos
estabelecidos na Licença Prévia nº 006/2025.
Art. 3º O presente Termo de Retificação passa a integrar a Licença Prévia nº 006/2025 para
todos os fins legais.
Publique-se. Registre-se. Notifique-se.
Vila Rica, 13 de fevereiro de 2026